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25/11/2008
Parecer de Ada Pellegrini apóia legitimidade da Defensoria Pública para propor Ação Civil Pública
Fonte: ANADEP
Estado: DF
Estado: DF
Em setembro de 2008, a professora titular da Universidade de São Paulo Ada Pellegrini Grinover elaborou parecer a pedido dos advogados da Associação Nacional dos Defensores Públicos Pierpaolo Cruz Bottini e Igor Tamasauskas a respeito da argüição de inconstitucionalidade da legitimidade da Defensoria Pública para propor Ação Civil Pública.
Baixe aqui o arquivo e confiira a íntegra do Parecer.
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