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03/05/2021

MG: Defensoria em Barbacena ajuíza Ação Civil Pública para que o Município apresente as medidas adotadas para o retorno seguro às escolas

Fonte: ASCOM/DPE-MG
Estado: MG
A Defensoria Pública em Barbacena ajuizou na terça-feira (27/4) Ação Civil Pública requerendo que o Município apresente o “Protocolo sanitário para o retorno seguro e gradativo às atividades presenciais ou híbridas das instituições de ensino municipal”, em obediência às normas sanitárias de combate e prevenção à Covid-19.
 
Além da apresentação imediata do protocolo sanitário, a ACP solicita medida liminar para apresentação do plano de contingenciamento das ações de prevenção, detecção, controle e tratamento dos casos identificados de Covid-19 e do plano de monitoramento do impacto epidemiológico de eventual retorno às aulas presenciais.
 
Foi solicitada, ainda, a listagem das escolas aptas ao retorno das atividades presenciais e o planejamento para a adequação daquelas que necessitam providências para tal. Também consta pedido de informações sobre a capacitação do corpo docente e funcionários das escolas e a ampla divulgação das medidas para a população do município.
 
Solução extrajudicial
 
Antes de ingressar com a Ação Civil Pública, na tentativa de uma solução extrajudicial acerca da questão, as defensoras públicas Darcilene da Consolação Neves Pereira e Cássia Rejane Chiericatto haviam encaminhado, no dia 8 de abril, a Recomendação nº 02/2021 para a Prefeitura Municipal. No documento, foram solicitados a elaboração e o envio do protocolo de medidas para o retorno às atividades presenciais das instituições de ensino, inclusive relacionadas ao transporte e fornecimento de merenda escolar, dentre outras providências.
 
Em resposta, a Prefeitura Municipal informou apenas que o referido documento estava em fase final de elaboração pelo Comitê Municipal de Acompanhamento do Retorno Gradual e Seguro das Atividades Presenciais de Ensino. Porém, em contato com o Comitê, a Defensoria Pública apurou que o documento já se encontrava concluído, dependendo somente de assinaturas de representantes do Executivo Municipal.
 
Diante da não apresentação das diretrizes municipais para adoção de medidas concretas voltadas para cumprir o direito seguro à educação, foi feito o ajuizamento da demanda.
 
De acordo com a defensora pública Darcilene Pereira, a Defensoria Pública em Barbacena vai ajuizar a ação também para os demais municípios da comarca que ainda não apresentaram o Protocolo Sanitário com as medidas necessárias para garantir o retorno seguro e adequado às atividades presenciais nas escolas.
 

Clique aqui para ler a ACP.

 
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