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30/04/2021

AM: Defensoria instaura procedimento para apurar irregularidades em Tratamento Fora do Domicílio

Fonte: ASCOM/DPE-AM
Estado: AM
O Núcleo de Defesa da Saúde (Nudesa) da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) instaurou um Procedimento para Apuração de Dano Coletivo (PADAC) para verificar relatos de desassistência e irregularidades relacionados ao Tratamento Fora do Domicílio (TFD) intraestadual e interestadual no Amazonas. A iniciativa busca levantar possíveis soluções para adequação da rede, além de reunir informações e documentos para instrução de eventual demanda judicial.
 
A Defensoria tem atendido elevados números de casos relacionados a TFD intraestadual e interestadual que revelam falhas estruturais no sistema, segundo o autor do PADAC, defensor público Arlindo Gonçalves. Entre eles, o atraso no pagamento de ajuda de custo, violação ao manual do TFD no que diz respeito ao pagamento da ajuda de custo no momento da confirmação da viagem, espera excessiva, especificamente com relação ao TFD intraestadual, ausência de políticas públicas, dependendo frequentemente os pacientes de favores da administração municipal ou encaminhamentos precários com custeio unicamente da passagem e sem ajuda e custo.
 
O TFD garante ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) atendimento em local diverso quando as políticas públicas na sua circunscrição forem insuficientes. O benefício consiste em disponibilizar o deslocamento e ajuda de custo para pacientes e acompanhantes, atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que necessitem de assistência ambulatorial e hospitalar, cujo procedimento seja de média ou alta complexidade.
 
Com a instauração do PADAC, a DPE-AM considera o dever do Estado de prestar assistência médica e fornecer meios de acesso a tratamento voltado à preservação e recuperação da saúde, inclusive para pessoas que não detenham condições financeiras para obtê-lo na rede privada.
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