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29/04/2021

Presidenta da ANADEP participa de audiência pública na CCJ sobre reforma administrativa

Fonte: ASCOM ANADEP
Estado: DF

A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, participou, nesta quinta-feira (29/4), de audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça para debater a PEC 32/2020 (reforma administrativa).

Durante a sessão, Rivana Ricarte pontuou que toda cidadã e todo cidadão brasileiro, ao nascer, já tem contato com o Estado e com o serviço público. Para ela, serviço público de qualidade não é luxo e nem privilégio. Serviço público de qualidade é direito. "Vimos que servidoras e servidores da saúde, segurança, educação e do sistema de justiça fazem parte da solução do problema do país. Não existe iniciativa privada forte, sem que instituições e órgãos do Estado executem seu mister e viabilizem o seu funcionamento. O serviço público tem sido fundamental para que os males gerados pela pandemia não tragam consequências ainda mais graves à população brasileira", disse.

A presidenta também fez o recorte do impacto da reforma administrativa na Defensoria Pública. Ela apresentou dados que mostram a discrepância no sistema de justiça em que o número de membros da Magistratura e do Ministério Público são o triplo da Defensoria Pública dos Estados e da União, que hoje tem cerca de 6800 defensoras e defensores públicos estaduais e federais para atender mais de 80% da população hipossuficiente do país. Em média, as Defensorias Públicas dos Estados realizam 14 milhões de atendimentos por ano. "Alertamos que a PEC 32, ao esvaziar serviços e acesso a direitos, viola a própria essência da Constituição e se torna um risco também para o sufocamento da Defensoria Pública e o enfraquecimento do acesso à justiça", afirmou durante a audiência pública.

Rivana Ricarte apontou cinco pontos que devem ser analisados pelo relator da PEC 32/2020, como o aumento das atribuições da Presidência da República, a criação do vínculo de experiência, criação de cargos com vínculo por prazo determinado, a fragilização da estabilidade e as diretrizes dos cargos típicos de Estado.

Conforme explica a defensora pública, ao focar apenas no servidor e na servidora, o governo esquece que serviço público bem prestado à população é investimento e não gasto. "A ANADEP entende que, para além da mencionada inoportunidade política e jurídica de tramitação de uma reforma que acarreta insegurança e desmonte na prestação de serviços públicos durante a pandemia, inúmeros pontos da PEC 32/2020 são incompatíveis com a Constituição Federal. Propomos que as inconstitucionalidades apontadas levem a não admissibilidade do texto apresentado e que após o diálogo com as entidades do funcionalismo público seja apresentado um texto que esteja voltado à modernização da administração pública e transparência do serviço", finalizou.

Além da ANADEP, participam dos debates: o presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), Lademir Gomes da Rocha; o ex-secretário de Desburocratização, Paulo Uebel; o advogado e professor UFRGS, Bruno Miragem; o representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO), Jorge Alex de Souza; e, por fim, o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques.

A participação da ANADEP foi fruto de requerimentos dos deputados Fabio Trad (PSD-MS), Tadeu Alencar (PSB-CE), Gervasio Maia (PSB-PB), Fernanda Melchiona (PSOL-RS), Lincoln Portela (PL-MG) e Pompeu de Mattos (PDT-RS).

Tramitação: Ao todo serão promovidos sete debates sobre a reforma administrativa na CCJ, com previsão de término em 14 de maio. De acordo com o deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator da matéria, depois de encerrada a fase das audiências, haverá um prazo para a votação de seu relatório. A previsão é que a matéria seja votada no Colegiado na segunda quizena de maio.

Confira a participação de Rivana Ricarte na audiência:

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14 de maio, às 9h
Audiência pública - Campanha Nacional 2021
17 de maio, às 10h
Sessão especial para celebrar o Dia Nacional da Defensoria Pública
De 17 a 19 de maio
Webinário #DefensoriaemPauta: desafios para o acesso à justiça
8 de junho
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