Instagram Facebook Twitter YouTube Flickr
20/04/2021

Congresso Nacional derruba veto que permitia audiências de custódia por videoconferência

Fonte: ASCOM ANADEP *Com informações da Agência Senado
Estado: DF
 
Nessa segunda-feira (19/4), o Senado confirmou a derrubada parcial ao veto 56/2019, que barrava 24 dispositivos do pacote anticrime (Lei 13.964/2019). Sancionado no fim de 2019, o pacote anticrime trouxe diversas mudanças na legislação penal. 
 
Um dos vetos derrubados foi sobre as audiências de custódia. Após acordo fechado entre base e oposição, o líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), anunciou o acordo para a derrubada do veto que trata da competência do juiz de garantias para audiências de custódia e da proibição de fazer audiência de custódia por videoconferência, entre outros pontos. O texto aprovado pelo Congresso determina ainda a realização de audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído.
 
Para a ANADEP, a derrubada do veto é uma vitória, pois o pacote anticrime trouxe diversas mudanças, em especial na Lei de Execução Penal, Código de Processo Penal e Código Penal, como o aumento de penas e a restrição de liberdade para crimes sem alto potencial ofensivo quando houver reincidência. Conforme aponta a entidade, as mudanças atingem diretamente a população mais pobre e as comunidades em situação de vulnerabilidade. "É preciso cautela na flexibilização de direitos e garantias dos(as) réus(rés), evitando-se vulnerar ainda mais pessoas já hipossuficientes. Entendemos que a realização de audiências virtuais viola a Constituição Federal, a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Código de Processo Penal, e pode ser uma porta para torturas e maus-tratos", pontua a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte. 
 
No último mês, a Câmara apreciou os vetos em bloco, rejeitando alguns e mantendo outros. A apreciação dos vetos seguiu ao Senado e foram derrubados. Agora, os textos vão à promulgação.
Compartilhar no Facebook Tweet Enviar por e-mail Imprimir
AGENDA
14 de maio, às 9h
Audiência pública - Campanha Nacional 2021
17 de maio, às 10h
Sessão especial para celebrar o Dia Nacional da Defensoria Pública
De 17 a 19 de maio
Webinário #DefensoriaemPauta: desafios para o acesso à justiça
8 de junho
Reunião de Diretoria da ANADEP
9 de junho
AGE
7 de julho
AGE
4 de agosto
AGE
8 de setembro
Reunião de Diretoria da ANADEP
9 de setembro
AGE
6 de outubro
AGE
3 de novembro
AGE
8 de dezembro
Reunião de Diretoria da ANADEP
9 de dezembro
AGE
Escola Nacional das Defensoras e Defensores Públicos do Brasil
Novas 100 regras de Brasília
COMISSÕES
TEMÁTICAS
NOTAS
TÉCNICAS
Acompanhe o nosso trabalho legislativo
NOTAS
PÚBLICAS
ANADEP
EXPRESS
HISTÓRIAS DE
DEFENSOR (A)