A coordenadora da Comissão Criminal e membra da Comissão de Igualdade Étnico-Racial da ANADEP, Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira , participou de audiência pública da Câmara dos Deputados para discutir a "Legislação Criminal Brasileira e Racismo". O debate aconteceu nesta quinta-feira (25) de forma virtual.
Construída em conjunto com as Comissões da ANADEP, a defensora apresentou três propostas sobre tema. A primeira sugestão é que é necessária a previsão de circunstância atenuante. Propõe-se, ainda, causa de diminuição de pena para os crimes em que seu autor (a) for afrodescendente, explica.
A segunda proposta diz sobre a adequação da legislação penal e processual penal brasileira ao tratamento das pessoas indígenas quando sujeitas à persecução penal. "Precisamos observar a positivação nas legislações de algumas medidas, tais como fomento da prisão domiciliar e, ainda, regime de penas e sistema prisional levando em consideração as especificidades da população indígena".
Por fim, Lúcia Helena sugeriu uma avaliação do artigo 42 da Lei de Contravenções Penais, "que a par de contrariar o princípio da intervenção mínima, caso persista, não pode continuar sendo utilizado como instrumento de racismo religioso, notadamente, quanto as religiões de matrizes africanas", finalizou.
O encontro foi promovido pela Comissão de Juristas "Combate ao Racismo Estrutural e Institucional no País e pelo Grupo de Trabalho Sistema Criminal e Racismo".
Sobre a Comissão: A Comissão foi instaurada em janeiro deste ano e tem como missão revisar a atual legislação e sugerir mudanças para o seu aperfeiçoamento. A comissão é presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves. A relatoria é do professor universitário e pesquisador Sílvio Luiz de Almeida, um dos principais estudiosos das relações raciais no Brasil.
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