A Defensoria Pública de Pernambuco presta serviço de orientação jurídica integral e gratuita, judicial e extrajudicial, às pessoas em situação de vulnerabilidade também nas questões relacionadas ao Direito do Consumidor. Essa atuação pode se dar por meio de ações individuais ou ainda por meio de ações coletivas. A Instituição atende mais de 200 casos por mês.
De acordo com o Subdefensor de Causas Coletivas, Rafael Alcoforado, os principais problemas do consumidor que procura a Defensoria Pública envolvem empréstimos bancários a juros extorsivos; ações contra concessionárias de serviços públicos (água, luz, empresas de ônibus, etc.); e ações indenizatórias por danos materiais e morais contra empresas privadas. Ele lembra que para ser atendido pela Defensoria o consumidor precisa se enquadrar nos critérios de atendimento gratuito. “Em situação de vulnerabilidade e receber até três salários-mínimos líquidos por mês”, detalha.
Mas, antes de procurar a Defensoria Pública, o consumidor que se sentir lesado deve registrar a reclamação perante o próprio prestador de serviços ou produtos. Também é recomendado procurar as unidades do Procon ou ainda o Consumidor.gov.br, que é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet.
Procon
Existem diferenças entre a atuação da Defensoria Pública e do Procon. O Procon funciona como instância administrativa para resolução de conflitos relacionados ao direito do consumidor. Trata-se de importante mecanismo de acesso aos consumidores para que dialoguem com os fornecedores de produtos e serviços. “A Defensoria Pública, além da busca extrajudicial na resolução de demandas consumeristas, atua também na esfera judicial”, esclarece o Subdefensor.
Locais de atendimento
No Recife, para quem precisa de atendimento relacionado aos Direitos do Consumidor e se enquadra nos critérios de atendimento, basta procurar o Núcleo do Consumidor, localizado na Central de Atendimento da Capital: Avenida Manoel Borba, 640, bairro da Boa Vista. No interior, pode procurar as unidades da Defensoria Pública espalhadas pelo Estado. No entanto, neste período de lockdown por causa do avanço da pandemia, os atendimentos estão acontecendo pelo WhatsApp. Os números são (81) 99488-3025, (81) 99488-3026 e (81) 99488-3027.
Documentação
Os documentos necessários para este tipo de atendimento são os básicos(identidade, CPF, comprovante de endereço e comprovação de renda) e todos os documentos relacionados ao processo (nota fiscal, contas, números de protocolo de atendimento, espelho de atendimento do Procon e demais provas que possuir).
