Na manhã desta quinta-feira (17), integrantes do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) reuniram-se com o Deputado Federal Carlos Zarattini (PT-SP), relator do Projeto de Lei nº 10887/2018, que altera as regras sobre improbidade administrativa. O presidente da ANADEP, Pedro Coelho, participou do encontro.
A reunião aconteceu de forma híbrida e contou com a participação de representantes dos diversos Estados por videoconferência e presencialmente na sede da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), em Brasília.
O deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), relator do projeto de lei que altera as regras sobre improbidade administrativa, destacou a dificuldade da atuação no Congresso Nacional devido à pandemia e realizou um breve histórico sobre realizado para conclusão de seu relatório.
“A Lei da Improbidade foi criada na época do Governo Collor, num momento de tensão, na chamada luta contra corrupção e se tornou uma Lei com uma utilização bastante forte contra políticos e funcionários públicos, do nosso modo de ver, punindo corretamente, mas em muitas vezes punindo com excessos. Dentro desse espírito que iniciamos esse processo de atualização”, explicou o parlamentar.
De acordo com ele, a ideia é de focar realmente na questão da improbidade administrativa, que seria causar danos ao patrimônio público e enriquecer ilicitamente, essas seriam as duas grandes questões.
Após ouvir as ponderações e sugestões dos participantes da reunião, o relator afirmou que apresentou seu relatório, mas que ainda poderá ser aprimorado. Então, comprometeu-se a receber as propostas dos integrantes do Fonacate e realizar uma nova reunião no início de fevereiro de 2021.
Na ocasião, foi entregue ao parlamentar sugestões de alteração ao texto substitutivo do PL 10887/2018, inclusive no que se refere a legitimidade ativa para as ações.
Entenda
O ato de improbidade administrativa é aquele que implica enriquecimento ilícito ou vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público. Inclui desde praticar atos para frustrar licitações ou concursos até o recebimento de vantagens indevidas.
O projeto em análise foi apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP) é resultado do trabalho de uma comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e coordenada pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A proposta tramita em comissão especial na Câmara dos Deputados. Não há data para a votação.
Fonte: ANADEF e Agência Câmara de Notícias
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