A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) e o Colégio Nacional dos Defensores Públicos (CONDEGE) emitiram nota técnica sobre o Projeto de Lei Complementar 101/2020. O PLP é de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), e é relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
O PLP 101/20 aproveita o Plano Mansueto original, com ajustes, e altera todas as leis que tratam das dívidas dos entes federativos aprovadas pelo Congresso Nacional desde a década de 1990. O objetivo é mudar as regras atuais para permitir que os estados e municípios renegociem suas dívidas em troca de ajustes fiscais nas contas.
Na nota, as entidades apontam a importância de se buscar o equilíbrio entre os ditames fiscais e as exigências da prestação dos serviços públicos essenciais, apresentando algumas sugestões, com o objetivo de assegurar a viabilidade do funcionamento da máquina estatal nos estados que aderirem ao RRF.
“Acreditamos que a proposta, na forma como apresentada, é inconstitucional e as restrições orçamentárias dela decorrentes impedirão a instalação da Defensoria Pública na totalidade das unidades jurisdicionais. A Defensoria Pública encontra-se atualmente em aproximadamente apenas 40% das comarcas. O PLP merece ter os pontos apresentados revistos em razão de vícios de inconstitucionalidade e dos impactos negativos para a população mais vulnerável”, afirma a nota.
Através de ofício, as entidades enviaram a nota técnica a todos parlamentares.
O Projeto foi apresentado em abril desde ano. Ainda nesta semana, foi aprovado requerimento para tramitação sob o regime urgência .Dessa forma, a matéria poderá ser inserida imediatamente na Ordem do Dia do Plenário. O relator da matéria ainda não apresentou parecer. A expectativa é que o PLP seja votado até o final do ano.
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