O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina aprovou por unanimidade, durante a 124ª Sessão Extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira (3 de dezembro), a criação da norma para o estabelecimento da reserva de 20% das vagas em seus concursos públicos para membros e membras, servidores e servidoras, a negros e negras e indígenas. Nos mesmos concursos, 5% das vagas serão reservadas a pessoas com deficiência.
A sessão foi presidida pelo Defensor Público-Geral, Renan Soares de Souza, e pela Subdefensora Pública-Geral, Dayana Luz, e contou com a participação do Corregedor-Geral, Adauto Felipe Colombo, também membro nato do Conselho Superior, e dos conselheiros eleitos Marcel Mangili Laurindo, Diego Torres, Albert Silva Lima e Valentim Rodecker Junior. Participou também o presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina (Adepesc), defensor público Tauser Ximenes Farias. Na mesma sessão, também foram aprovadas a criação e regulamentação dos Núcleos Especializados no âmbito da DPESC e a criação e regulamentação do Centro de Estudos, de Capacitação e de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública (Cecadep).
Ao apresentar a sua proposta de resolução perante o Conselho Superior, o defensor público e conselheiro Marcel Mangili Laurindo lembrou o passado escravagista do país, segundo ele, uma instituição disseminada que não se resumiu a um sistema econômico. Citando trecho da obra Brasil: Uma Biografia, das historiadoras Lilia Schwarcz e Heloisa Starling, o conselheiro destacou que a escravidão “moldou condutas, definiu desigualdades sociais, fez de raça e cor marcadores de diferenças fundamentais, ordenou etiquetas de mando e obediência, e criou uma sociedade condicionada pelo paternalismo e por uma hierarquia estrita”.
Marcel Mangili Laurindo, agradeceu a ajuda do defensor público Tauser Ximenes Farias na elaboração da proposta de resolução e lembrou as iniciativas da instituição de cotas nas universidades públicas ao longo da primeira década dos anos 2000, a declaração da constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal, em 2012, e as iniciativas, no mesmo sentido, já desenvolvidas em outras Defensorias Públicas.
