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05/11/2020

3ª jornada da ENADEP debate sobre o Código de Defesa do Consumidor

Fonte: ANADEP
Estado: DF
Nessa quarta-feira (4/11), a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) e a Escola Nacional de Defensoras e Defensores Públicos (ENADEP) promoveram a 3ª jornada com a temática "Direitos do Consumidor e perspectivas no mundo contemporâneo". A partir da celebração dos 30 anos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o curso abordou os avanços e desafios nas relações de consumo nas últimas décadas. 
 
 
A atividade foi ministrada pela defensora pública do Rio Grande do Sul e especialista em processo civil PUC/RS, Adriana Burger; pelo presidente da AMDEP, coordenador do Núcleo do Consumidor da Capital DPE-MT e especialista em direito do consumidor, João Paulo Dias; e pelo defensor público do Distrito Federal, coordenador da Comissão dos Direitos do Consumidor e doutor em Direito Privado, Antônio Carlos Fontes Cintra (DF).
 
Adriana Burger abriu a jornada fazendo uma linha do tempo dos últimos 30 anos, principalmente, com o advento da internet. Ela também fez um paralelo do CDC e da atuação da Defensoria Pública. "O consumidor por si é vulnerável, mas dentro da Defensoria Pública temos um recorte muito específico. As defensoras e os defensores públicos, por exemplo, atendem consumidores idosos, consumidores desempregados, entre tantos outros recortes. E a Defensoria Pública tem tido um papel e uma atuação fundamental nesse campo com a realização horizontal desses direitos com palestras, cursos e educação em direitos", explicou Adriana Burger.
 
 
Ao tratar do tema do superendividamento, Antônio Cintra abordou o trabalho da comissão no Congresso Nacional para aprimorar pontos do projeto que tramita na Casa sobre o tema. Segundo ele, o trabalho tem sido realizado para garantir que as relações de consumo sejam justas e não prejudiquem os cidadãos. Cintra também alertou para as manobras para enfraquecer o Código do Consumidor. Um dos exemplos citados foi o enfraquecimento dos PROCONS e a prática da desjudicialização para retirar os direitos do cidadão lesado. 
 
 
O mediador dos debates, João Paulo Dias, finalizou a Jornada afirmando que dentro do sistema de justiça a Defensoria Pública foi uma das instituições que acolheu o direito do consumidor. Ele também ressaltou o trabalho da Defensoria no período de pandemia da COVID-19. "Aqui, nós fomos responsáveis pela abertura de 15 CRAS - Centro de Referência de Assistência Social -, onde ainda se debatia o auxílio emergencial. Mas nós já sabíamos que ali era cidadania. Nós sabíamos que sem o cadastro, elas não conseguiriam o auxílio e passariam privações. A questão dos transportes públicos; das mensalidades de escolas e universidades; da manutenção de serviços essenciais, Ou seja, a Defensoria Pública dentro do panorama do direito do consumidor teve uma atuação primordial", apontou.
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