O acesso à saúde, à educação, a proteção da dignidade e ao respeito são alguns dos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no País. Embora previstas em lei, a plena efetivação destas diretrizes fundamentais ainda é uma realidade distante. Diante deste cenário, a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES) vem trabalhando para garantir com prioridade os direitos e a aplicação das políticas públicas voltadas à essa importante parcela da população.
Por meio da atuação dos Defensores Públicos nas mais diversas áreas do direito e do Núcleo de Infância e Juventude, a Instituição busca assegurar a proteção integral da criança e do adolescente, para que seja possível garantir a infância em sua plenitude, livre de qualquer tipo de negligência.
Confira abaixo as últimas ações de destaque da DPES dentro do tema:
Saúde
- Garantia de medicamento à base de canabidiol para criança com autismo severo
- Fornecimento de tratamento à criança diagnosticada com microcefalia
- Garantia de tratamento à criança com autismo severo após recusa do plano de saúde
- Promoção de atendimento médico especializado para crianças com estrabismo
- Fornecimento de medicamento à criança diagnosticada com atrofia muscular espinhal
- Garantia de tratamento à adolescente acometido por diabetes mellitus grave
- Implementação de CAPSI em Cariacica após ação civil pública da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo e da Defensoria Pública da União
Educação
- Pedido de adequação da obrigatoriedade de matrícula à realidade da pandemia da COVID-19
- Ação Civil Pública para garantir revisão de mensalidades e suspensão contratual na educação infantil particular
- Apuração e expedição de recomendação para regularização do atendimento educacional especializado no município de Serra
- Atuação para a efetivação dos direitos e acessibilidade nas escolas para crianças e adolescentes com deficiência física e mental
- Realização de audiência pública sobre Educação Especial
- Realização de audiência pública sobre transporte escolar, educação e vagas para crianças e adolescentes do Município de Cariacica
Alimentação
- Expedição de ofício para verificar a situação da alimentação dos estudantes devido a suspensão das aulas por conta da pandemia do coronavírus
Educação em direitos
- Atividade de educação de direitos na escola envolvendo pais e alunos
- Realização de debate com o Fórum Permanente de Educação Inclusiva da UFES
Proteção à dignidade
- Apuração de denúncia de constrangimento sofrido por um grupo de crianças
- Propositura de ação judicial em razão de divulgação de imagens e dados de adolescente apreendido
- Expedição de liminar para retirar informações de criança que sofreu violência sexual em São Mateus
Hospital Infantil
- Recomendação para regularização do alvará sanitário e do Corpo de Bombeiros
- Impetração de mandado de segurança para transferência de pacientes
- Confirmação de liminar que condena o Estado a sanar irregularidades com alvarás
- Inspeção no HIMABA para verificar denúncias de superlotação e outras irregularidades
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