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09/10/2020

ES: Defensoria divulga balanço da atuação na defesa dos direitos da Criança e do Adolescente

O acesso à saúde, à educação, a proteção da dignidade e ao respeito são alguns dos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no País. Embora previstas em lei, a plena efetivação destas diretrizes fundamentais ainda é uma realidade distante. Diante deste cenário, a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES) vem trabalhando para garantir com prioridade os direitos e a aplicação das políticas públicas voltadas à essa importante parcela da população.
 
Por meio da atuação dos Defensores Públicos nas mais diversas áreas do direito e do Núcleo de Infância e Juventude, a Instituição busca assegurar a proteção integral da criança e do adolescente, para que seja possível garantir a infância em sua plenitude, livre de qualquer tipo de negligência.
 
Confira abaixo as últimas ações de destaque da DPES dentro do tema:
 
Saúde
 
  • Garantia de medicamento à base de canabidiol para criança com autismo severo
  • Fornecimento de tratamento à criança diagnosticada com microcefalia
  • Garantia de tratamento à criança com autismo severo após recusa do plano de saúde
  • Promoção de atendimento médico especializado para crianças com estrabismo
  • Fornecimento de medicamento à criança diagnosticada com atrofia muscular espinhal
  • Garantia de tratamento à adolescente acometido por diabetes mellitus grave
  • Implementação de CAPSI em Cariacica após ação civil pública da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo e da Defensoria Pública da União
 
Educação
 
  • Pedido de adequação da obrigatoriedade de matrícula à realidade da pandemia da COVID-19
  • Ação Civil Pública para garantir revisão de mensalidades e suspensão contratual na educação infantil particular
  • Apuração e expedição de recomendação para regularização do atendimento educacional especializado no município de Serra
  • Atuação para a efetivação dos direitos e acessibilidade nas escolas para crianças e adolescentes com deficiência física e mental
  • Realização de audiência pública sobre Educação Especial
  • Realização de audiência pública sobre transporte escolar, educação e vagas para crianças e adolescentes do Município de Cariacica
 
Alimentação
 
  • Expedição de ofício para verificar a situação da alimentação dos estudantes devido a suspensão das aulas por conta da pandemia do coronavírus
 
Educação em direitos
 
  • Atividade de educação de direitos na escola envolvendo pais e alunos
  • Realização de debate com o Fórum Permanente de Educação Inclusiva da UFES
Proteção à dignidade
 
  • Apuração de denúncia de constrangimento sofrido por um grupo de crianças
  • Propositura de ação judicial em razão de divulgação de imagens e dados de adolescente apreendido
  • Expedição de liminar para retirar informações de criança que sofreu violência sexual em São Mateus
Hospital Infantil
 
  • Recomendação para regularização do alvará sanitário e do Corpo de Bombeiros
  • Impetração de mandado de segurança para transferência de pacientes
  • Confirmação de liminar que condena o Estado a sanar irregularidades com alvarás
  • Inspeção no HIMABA para verificar denúncias de superlotação e outras irregularidades
 
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