Nessa terça-feira (22), o Consórcio Lei Maria da Penha realizou o 5º Encontro do Webinário “Diálogos sobre a Lei Maria da Penha”. O objetivo dos debates foi de avaliar a efetividade da prática atual dos Juizados para o acesso à justiça das mulheres em situação de violência e responder a pergunta “Por onde anda a competência híbrida dos Juizados de Violência Doméstica contra as Mulheres, após 14 anos de vigência da LMP?”
A vice-presidente da ANADEP, Rivana Ricarte, foi uma das expositoras do webnário. A defensora pública agradeceu o convite do Consórcio e abordou sobre os 14 anos da implementação da Lei. “Sabemos que a Lei Maria da Penha é conhecida como uma das melhores leis do mundo de combate à violência contra a mulher, mas infelizmente existe uma fragilidade na sua aplicabilidade. A competência híbrida dos juizados de violência doméstica, tal como está previsto na lei, não é um simples benefício para a mulher. Isso esta relacionado à propria noção de direitos humanos, ao reconhecimento da indivisibilidade e universalidade dos direitos humanos das mulheres” disse. Ainda sob a avaliação da competência dos juizados de violência doméstica, Rivana pontuou que “Para pensar na plena aplicabilidade da competência híbrida é necessário trabalhar tanto com base no diálogo interinstitucional para que seja compreendida a importância da sua implementação para o enfrentamento global da violência contra a mulher como na atuação estratégica de litigância.
Participaram da live: Salete Silva Sommariva, desembargadora do TJSC; Daniela Borges, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB; e Fabiana Cristina Severi, professora de Direito e membra do Consórcio LMP.
O Consórcio é formado pelas ONGs Feministas CEPIA, CFEMEA, CLADEM, THEMIS, ativistas e pesquisadoras que participaram da elaboração da Lei Maria da Penha e atuam em defesa dos direitos das mulheres.
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