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06/08/2020

ANADEP e Condege falam sobre LC 173 com PGR

Fonte: ANADEP
Estado: DF
A diretoria da ANADEP e do Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE) reuniram-se, na segunda-feira (3/8), com o procurador geral da República, Augusto Aras, para tratar da constitucionalidade da Lei Complementar 173. A lei foi criada com o objetivo de instituir uma espécie de regime fiscal provisório para enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. A LC restringe, por exemplo, o gasto com pessoal, incluindo despesas com inativos e terceirizados, e proibe a concessão de reajustes a servidores como contrapartida dos Estados.
 
No momento, várias entidades do funcionalismo público estão com estratégias de ingresso de ADI no Supremo Tribunal Federal para questionar a LC. Nessa frente, a ANADEP pediu a habilitação como amicus curiae para apontar, por exemplo, que a lei reduz o serviço público e atenta contra a remuneração das servidoras e servidores públicos, que tem realizado um papel fundamental durante a pandemia.
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