Comissão da Infância e Juventude da ANADEP debate 30 anos do ECA e efetivação dos direitos de crianças e adolescentes brasileiros

 

Na semana em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/Lei Nº 8.069/90) completa 30 anos, a Comissão da Infância e Juventude da ANADEP promoveu, nesta quarta-feira (15/7), o webinário "Os 30 anos do ECA e a atuação da Defensoria Pública”. A live contou com a participação da defensora pública do Amapá, Livia Azevedo; do defensor de São Paulo Flávio Frasseto; e do coordenador da Comissão, Daniel Palotti Secco, que mediou os debates. 

 

O Estatuto é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. No entanto, durante a live as defensoras e defensores falaram sobre as falhas do Estado brasileiro na proteção das 57,6 milhões de crianças brasileiras que precisam ter seus direitos garantidos da mesma forma. 

 

Ao trazer uma análise do passado, presente e futuro, Daniel Palotti falou sobre a falta de referência à Defensoria Pública nos textos do ECA, uma vez que à época da promulgação da lei, a Instituição era recém-criada e não estava instalada em todos os estados. "O ECA é um processo de luta e de disputa. E esse processo continua agora. A gente, às vezes, fica muito desanimado com tudo que vê, mas temos essa missão como defensores e defensoras da infância de continuar essa batalha no dia a dia para manter as conquistas, aprofundar os conhecimentos e trazer novos desafios para mudar um pouco a realidade das crianças e dos adolescentes no Brasil", defendeu.

 

Flávio Frasseto falou um pouco sobre início da efetivação do Estatuto nos anos 90. Segundo ele, o grande dilema era a diferenciação do atendimento do adolescente em conflito com a lei que não deveria ser mais tratado sob a ótima criminal, mas sim da ótica protetiva. Antes, o que valia era o código de menores que concentrava a repressão a crianças e adolescentes em situações vulneráveis.

 

Trazendo a realidade do Norte do país, a defensora pública do Amapá Livia Azevedo, que atua na área cível, falou sobre o acolhimento das famílias. "Quando eu cheguei, me deparei com a situação de que os acolhimentos eram ajuizados pelo Conselho Tutelar, o que gera vários impactos. Primeiro porque não há defesa propriamente dita, caso a família não procure a Defensoria Pública. Basicamente, essas famílias são levadas às audiências sem nenhum tipo de defesa", aponta.

 

Na mesma linha, Frasseto defendeu a questão dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Segundo ele, seria uma reparação histórica para famílias e crianças e adolescentes que foram silenciadas nos processos. "O novo desafio que se impõe às Defensorias Públicas no Brasil é a nossa estruturação para dispor de profissionais nessa tarefa indispensável de escuta. Por outro lado, a gente tem que construir uma cultura jurídica para propor mudanças legislativas que legitimem de uma vez por todas os direitos das crianças e dos adolescentes, que devem ser representados e ouvidos por meio de um defensor público ou advogado nesses processos", disse. 

 

Os participantes também falaram sobre a relação com a rede de proteção que resguarda os direitos das crianças e dos adolescentes e citaram os desafios da relação com esses profissionais, como os conselheiros tutelares, promotores, juízes das Varas da Infância e Juventude.

 

De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), no Brasil mais de 18 milhões de meninas e meninos vivem na pobreza. Entre os direitos fundamentais, o acesso ao saneamento é o direito mais descumprido e afeta mais de 13,3 milhões de crianças e adolescentes, seguido pela educação (8,8 milhões), água (7,6 milhões), informação (6,8 milhões), moradia (5,9 milhões) e proteção contra o trabalho infantil (2,5 milhões). Quase 14 mil crianças e adolescentes não têm acesso a nenhum dos seis direitos.

 

Confira a live na íntegra: