Fechando as atividades do "Maio Verde", a ANADEP promoveu, nesta quinta-feira (28/5), live com a presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, a senadora Simone Tebet (MDB-MS). O bate-papo virtual teve como foco "Independência dos Poderes e o papel da Defensoria Pública para o acesso à Justiça" e foi mediado pelo presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho, e pela vice-presidente institucional, Rivana Ricarte.
Rivana Ricarte explicou esse novo projeto da entidade - o Defensoria em Pauta - que visa promover o diálogo com parlamentares e ressaltar a atuação da Defensoria Pública e o trabalho das defensoras e dos defensores públicos. Ela também mencionou o funcionamento e a importância das atividades legislativas tocado pela ANADEP. "Esse trabalho legislativo consiste nessa promoção do diálogo com os parlamentares, na apresentação de notas técnicas e na proposição de emendas, quando necessário, aos projetos de lei, visando uma construção conjunta e o melhoramento do arcabouço legislativo institucional e o arcabouço legislativo que toca o trabalho de cada defensora e defensor público", explicou.
Simone Tebet afirmou que sua história política está umbilicalmente ligada à Defensoria Pública. Ela foi estagiária da DPE-MS e, em 2003, enquanto deputada estadual foi autora de um projeto de emenda constitucional que tinha por objetivo garantir a autonomia funcional administrativa e orçamentária da Defensoria Pública do Estado.
Um dos pontos trazidos pela senadora foi o cumprimento da EC 80/2014. Originária da PEC Defensoria para Todos (PEC 247/2013, na Câmara e PEC 4/2014, no Senado), a EC 80 é um instrumento eficaz para o fortalecimento e a interiorização da Defensoria Pública porque visa preencher, até 2022, todas as comarcas do país de defensoras e defensores públicos. Simone Tebet informou que apesar das dificuldades para alcançar a meta, a parlamentar afirmou que, à frente da CCJ, trabalhará para que não haja nenhum retrocesso para a Defensoria Pública.
"Se já era difícil em 2022 conseguirmos alcançar a meta de 100% das comarcas, hoje, infelizmente, com a crise provocada pela pandemia do coronavírus, nós estamos mais distantes de conseguir implantar essa meta. Essa não é uma notícia ruim porque, da mesma forma que conseguimos neste tempo sair de 28%, em 2014, e chegar atualmente em 40%, nada impede que a gente consiga avançar até 60% e prorrogar o cumprimento da EC 80 e continuar na luta árdua", explicou a senadora.
O presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho, trouxe para a live o debate sobre o trabalho realizado na CCJ. Mencionou, por exemplo, a articulação em relação ao PLP 193/2019, que modificava a LC 80/94 para estabelecer critérios objetivos para a prestação de assistência pela Defensoria Pública. O PLP foi rejeitado; e em relação à PEC 187/2019, que manteve o Fundo de Aparelhamento às Defensorias Públicas. O debate ainda ocorreu em torno do PL 5743/2019 que é fruto desta articulação legislativa da ANADEP e permite a dispensa de preparo nos recursos dos tribunais superiores .
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