O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (13/4), por 431 votos a 70, o PLP 149/19, substitutivo do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) ao projeto conhecido como Plano Mansueto. A proposta prevê ajuda financeira da União a estados, Distrito Federal e municípios para o enfrentamento à pandemia de covid-19. Entre as iniciativas previstas estão a compensação da queda de arrecadação do Imposto de Circulação, Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS) de 2020 em relação ao ano passado.
Nas últimas semanas, o trabalho legislativo da ANADEP focou no PLP 149, que inicialmente restringia severamente o gasto com pessoal,
incluindo despesas com inativos e terceirizados, bem como a proibição de reajustes a servidores como contrapartida dos Estados.
Por isso, a entidade articulou com diversos parlamentares a proposição de emendas supressivas para assegurar os direitos das defensoras e defensores públicos. Entre os pontos defendidos pela Associação, que foram acatados e retirados do relatório, estão: inclusão dos terceirizados no limite de gasto com pessoal; inclusão dos inativos no limite de gasto com pessoal; proibição de qualquer reajuste; proibição de gratificação que não esteja prevista na União; e retorno do superávit para o caixa do Poder ou ente autônomo.
Durante a votação, foram apresentados três destaques, mas nenhum abordava a temática do servidor público.
O texto agora segue para o Senado.
