O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na sexta-feira (3/4), a PEC 10/2020, que permite a separação do orçamento e dos gastos realizados para o combate à pandemia de Covid-19 do orçamento geral da União. A intenção da proposta é criar um regime extraordinário para facilitar a execução do orçamento relacionado às medidas emergenciais, afastando possíveis problemas jurídicos para os servidores que processam as decisões sobre a execução orçamentária.
A proposta, de autoria do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e outros nove deputados de vários partidos, é a primeira a ser aprovada com o Sistema de Deliberação Remota (SDR) e precisa ser votada ainda pelo Senado. O relator do texto foi o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
As regras terão vigência durante o estado de calamidade pública, e os atos de gestão praticados desde 20 de março de 2020 serão convalidados.
Um comitê de gestão de crise aprovará as ações com impacto orçamentário relacionadas ao enfrentamento do vírus, com poder de criar e destituir subcomitês. O comitê poderá ainda pedir informações sobre quaisquer atos e contratos celebrados ou que vierem a ser assinados pela União, suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, tendo poder de anulá-los, revogá-los ou ratificá-los. O Congresso Nacional poderá suspender qualquer decisão do comitê ou do Banco Central quando considerar que contenha irregularidade ou extrapole os limites colocados pela PEC.
Eventuais conflitos federativos decorrentes de atos do Poder Executivo relacionados à calamidade pública serão resolvidos exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Já as ações judiciais contra decisões do Comitê de Gestão da Crise serão da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Destaques rejeitados durante a votação
A diretoria da ANADEP acompanhou virtualmente a votação da PEC 10. Um dos pontos que preocupava a entidade era a possibilidade de redução de salários de servidoras e servidores. Tal proposta não constava no texto original na PEC, mas foi apresentada através das emendas 04 e 05 propostas pelo partido NOVO. As referidas emendas não foram acatadas no relatório apresentado. Na fase de destaques, foram apresentados, efetivamente, 3 destaques para votação em separado, mas nenhum versava sobre o tema de redução de salários de servidores.
"Para além do comitê, temos que observar se não haverá nenhuma medida que atinja as servidoras e os servidores públicos. Ao lado da nossa assessoria parlamentar, continuaremos monitorando os próximos movimentos da PEC, que ainda será analisada pelo Senado", pontuou o presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho.
Para manter as associadas e associados informados, a diretoria tem emitido notas oficiais sobre o trabalho legislativo.
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