O abastecimento regular, estadual e municipal, sem interrupção de aquisição de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), para servidores e terceirizados diretamente ligados a atividades essenciais que atuam no combate à Covid-19 é a quarta recomendação feita pelo GAED (Grupo de Atuação Especial da Defensoria Pública do Estado). O documento já foi protocolado e tem o prazo de cinco dias para manifestação.
A recomendação solicita que o governador do Estado de Roraima, Antonio Denarium, e a Prefeita de Boa Vista, Teresa Surita, providenciem equipamentos individuais de proteção para os servidores públicos e funcionários terceirizados da Saúde, Segurança Pública, Limpeza Pública, entre outras atividades essenciais, além de cuidados para que não haja desabastecimento de materiais imprescindíveis à proteção e correta assepsia.
Neste período de pandemia, os serviços essenciais estão previstos no artigo 3º do Decreto Presidencial de nº 10.282/20.03.2020, alcançando, por exemplo, policiais militares e civis, agentes penitenciários, guardas municipais, agentes de trânsito e de órgãos fiscalizadores, garis, e todos aqueles que estejam expostos à contaminação pela Covid-19, em razão dos riscos do ambiente de trabalho.
A defensora pública Paula Castro, membro do GAED, explicou que a recomendação destaca que a legislação de regência acerca do combate ao COVID-19, prevê que devem ser adotadas todas as medidas de cautela nos serviços públicos e nas atividades essenciais.
“Dada a necessidade imediata de garantir a vida, a saúde e a integridade física das pessoas que não podem parar em meio a esta pandemia, a Defensoria oferta um prazo de cinco dias para que o Estado e o Município de Boa Vista respondam a essa recomendação, se já fornecem todos os meios necessários para garantia da saúde, integridade e vida dessas pessoas”, informou Paula.
“A situação do vírus é muito preocupante, mais ainda para quem realiza serviços essenciais e que não podem ficar em isolamento social e home office. A segurança de quem está na linha de frente contra a COVID-19 é a nossa maior preocupação. A nossa recomendação é para que disponibilizem aos seus servidores públicos e funcionários de empresas terceirizadas, no mínimo, máscaras, preferencialmente em modelo reutilizável para fins de economia do erário público e garantia da oferta de luvas, detergente para assepsia constante das mãos e álcool a 70%”, corroborou o defensor público-geral, Stélio Dener.
Para a recomendação, foi considerada também a Norma Regulamentadora nº 06 do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), que definiu a utilidade desses equipamentos que são responsáveis pela proteção e integridade do indivíduo, com o intuito também de minimizar os riscos do ambiente de trabalho e promover a saúde, bem-estar e evitar os acidentes e as doenças ocupacionais durante a realização do trabalho.
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