Nesta terça-feira (18/02), no Auditório da Faculdade de Odontologia da Universidade Federal de Goiás, foi realizada a primeira edição do Projeto Diálogo de 2020. Promovido pela Escola Superior da Defensoria Pública (ESDP), com o apoio da Associação Goiana das Defensoras e Defensores Públicos (AGDP), o evento levou a Goiás os defensores públicos Rômulo Luis Veloso de Carvalho (MG) e Pedro Paulo Coelho, presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, para debater a Lei Anticrime.
O diretor da ESDP, defensor público Rafael Brasil Vasconcelos, argumentou que as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Lei Anticrime, interferem diretamente na atuação da Defensoria Pública e na vida dos assistidos. Estavam também presentes no evento o primeiro subdefensor público-geral de Goiás, Tiago Gregório, e o presidente da AGDP, Allan Montoni Joos.
O defensor público Rômulo Luis Veloso avaliou que o Pacote Anticrime tem avanços e retrocessos. “A gente vai ter, principalmente a partir das alterações da lei de execuções penais, retrocessos muito profundos do ponto de vista de um maior encarceramento. Se antes as pessoas tinham que cumprir suas penas e as penitenciárias estavam superlotadas em função do volume das condenações, agora esse volume de condenações se mantém e as pessoas não saem, não progridem de regime, porque os percentuais, os requisitos objetivos que foram postos na lei são extremamente mais duros, mais rigorosos. Foi ressuscitada a hipótese de prisão obrigatória pra quem for reincidente, pra quem tiver cometendo um crime de porte de arma de fogo de uso proibido, então essa é mais uma hipótese que também contraria a jurisprudência história do Supremo Tribunal”.
O presidente da ANADEP, Pedro Coelho, destacou que a fim de questionar pontos inconstitucionais dessa legislação, a Associação aprovou o ajuizamento de uma Ação de Inconstitucionalidade e se habilitou como amicus curiae na ação que questiona o juiz de garantias, uma vez que a ANADEP é favorável ao instituto do juiz de garantias, porque é um instituto que visa trazer mais democracia.
“O projeto de Lei Anticrime nasceu junto com grupos de trabalho de legislação penal em março de 2019 e a Anadep acompanhou diversas reuniões, fez sugestões de textos legislativos. A composição desse grupo de trabalho dos deputados era uma composição em que a gente já esperava um enrijecimento da legislação penal e processual penal, mas conseguímos com o trabalho legislativo suavizar alguns pontos”, relatou Pedro Paulo. Ele complementou ainda que o texto aprovado pelo Legislativo e sancionado pela Presidência representa a alteração sistemática penal mais duras desde a Constituição de 1988.
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