A Comissão Especial que analisa a PEC 199/19 - que estabelece a reforma no sistema Recursal do STJ e do STF impactando na prisão após condenação em segunda instância - promoveu, nesta terça-feira (18), mais uma audiência pública no Colegiado para debater o tema. A mesa foi presidida pelo presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), e teve a participação da vice-presidente institucional da ANADEP, Rivana Ricarte.
A proposta modifica os artigos 102 e 105 da Constituição Federal. Se for aprovado, o texto acaba com os recursos extraordinário, apresentado ao STF, e o especial, apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com o texto, o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo será considerado transitado em julgado. O relator da matéria é o deputado Fábio Trad (PSD-MS).
Para Rivana Ricarte, todos os esforços políticos em torno da proposta têm como objetivo o combate à impunidade. No entanto, se bem analisarmos, a proposta não garante nem o combate à impunidade nem a almejada celeridade processual. A proposta, por sua vez, ocasiona modificações profundas no sistema Recursal nas mais diversas áreas, cível, criminal, trabalhista, previdenciária, fiscal, entre outras.
Do ponto de vista penal, a mudança impactará tão somente a parcela mais vulnerável da sociedade. “O que será ainda mais agravado com a possibilidade desta mudança é a seletividade penal. Por esta razão, não se pode avançar nesta discussão sem analisar a proposta pela ótica da população que será afetada”, disse.
Ainda segundo a defensora pública, um terço dos pedidos de habeas corpus de condenados em segunda instância que chegam ao STF tem suas penas revistas. Esse volume revela a importância dos recursos aos tribunais superiores, que corrigem penas injustas. “Os dados mostram a imensa quantidade de ações propostas pela Defensoria Pública nos Tribunais Superiores para preservação de direitos e garantias individuais. Em dez habeas corpus impetrados pela Defensoria Pública, temos êxitos em cinco deles, um número extremamente expressivo. Isso vai de encontro a ideia equivocada de que apenas réus com bons advogados particulares acessam à corte superior. Os pretos e pobres são os mais atingidos e, por meio da Defensoria Pública, acessam estas instâncias superiores e obtêm, muitas vezes, mudanças em seus julgamentos”, finalizou.
O tema está em debate no Congresso desde o fim de 2019, após o STF decidir mudar o seu entendimento e restabelecer a prisão somente após o trânsito em julgado, ou seja, até esgotarem-se todos os recursos
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, acredita que a proposta de emenda à Constituição que permite estabelecer o trânsito em julgado no julgamento processual em segunda instância (tribunais estaduais e tribunais federais) e a consequente prisão de réus condenados em segunda instância será votada pelo Plenário até março.
Participaram dos debates Luciana Grando Bregolin Dytz, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF); Telmo Lemos Filho, presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (ANAPE); Rogério Filomeno Machado, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE); José Miguel Garcia Medina, professor de Direito Processual Civil; e Tiago Bunning, professor de Direito Penal .
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