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12/02/2020

Após atuação legislativa da ANADEP, PLP 193 é rejeitado na CCJ

Fonte: ANADEP
Estado: DF
O senador Fabiano Contarato (REDE-ES) apresentou, nesta quarta-feira (12), na comissão de constituição e justiça, parecer contrário ao PLP 193/2019. A matéria tinha por objetivo modificar a LC 80/94 para estabelecer critérios objetivos para a prestação de assistência pela Defensoria Pública.
 
No documento, o parlamentar ressaltou que o projeto em análise revela incompatibilidade com a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública, conforme defendido pela ANADEP em nota técnica sobre o tema. Além disso, desconsidera peculiaridades socioeconômicas regionais, no atendimento ao assistido hipossuficiente em várias regiões do país. "Caso o projeto seja acatado, há possibilidade de resultar em prejuízo a segmentos da população hipossuficiente de certas localidades que venham a demandar assistência jurídica gratuita", pontuou. 
 
Houve também reuniões com o parlamentar para discutir o projeto.
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