O professor e membro da Comissão de Juristas de Gestão e Controle da Administração Pública da Câmara, Juarez Freitas, participou, nessa quinta-feira (7/11), de reunião na sede do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) para debater com as entidades afiliadas o "Plano Mais Brasil", enviado pelo Governo ao Senado.
O pacote foi elaborado pela equipe econômica do governo e contém três Propostas de Emenda à Constituição (PECs): a PEC 188/2019, que trata do Pacto Federativo; a PEC 187/2019, que trata dos Fundos Infraconstitucionais; e a PEC 186/2019, que trata de medidas emergenciais. As propostas criam mecanismos para ajustar as contas públicas da União, dos estados e municípios, no entanto, traz grandes prejuízos ao funcionalismo público e à prestação de serviços à população.
Além do pacto federativo, os pacotes anunciados preveem alterações profundas na estrutura do serviço público e na regra dos servidores. Em caso de estado de emergência fiscal decretado, haveria limitações em pagamentos aos servidores, concessão de reajustes, progressões automáticas, reestruturação de carreiras, novos concursos e em verbas indenizatórias. O estado de emergência fiscal também permitiria aos governantes reduzir a jornada de servidores públicos em até 25%, com ajuste correspondente na remuneração.
Durante a reunião, Juarez Freitas debateu pontos sensíveis das PECs. O jurista já analisou o texto das matérias e ficará responsável pela elaboração de uma nota técnica sobre o tema.
O presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho, explica que a entidade, ao lado das diretorias jurídico-legislativa, já analisa o pacote, trabalhando na elaboração de emendas aos projetos visando sempre o fortalecimento da Defensoria Pública e a valorização das servidoras e dos servidores.
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