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06/11/2019

XIV CONADEP (RJ 2019): A Via Mandamental para Garantia de Direitos Humanos: Injunção Impetrada para Regulamentar Lei que Visa Coibir Abusos no Cumprimento de Ordens de Reintegração de Posse em Litígios Coletivos Fundiários

Baixe aqui o arquivo: A_via_mandamental_para_garantia_de_direitos_humanos__Injun__o_impetrada_para_regulamentar_Lei_que_visa_coibir_abusos_no_cumprimento_de_ordens_de_reintegra__o_de_posse_em_lit_gios_coletivos_fundi_rios.pdf

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