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05/11/2019

XIV CONADEP (RJ 2019): No Processo Penal, o Assistido pela Defensoria Pública, Quando se Livrar Solto, ou, Sendo Afiançável a Infração, Tiver Prestado Fiança, Deverá Ser Intimado Pessoalmente da Sentença Absolutória. Não Sendo Encontrado, Deverá se P

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