Nessa quarta-feira (30), a vice-presidente da ANADEP, Rivana Ricarte e a coordenadora da Comissão dos Direitos da Mulher da Associação Nacional, Rita Lima, cumpriram agenda legislativa na Câmara dos Deputados. Na ocasião, as defensoras públicas apresentaram à Comissão dos Direitos da Mulher nota técnica sobre o veto ao PL 2538/2019.
A proposição, de iniciativa da deputada Federal Renata Abreu (Podemos-SP), alterava a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) com o objetivo de constituir objeto de notificação compulsória, em todo o território nacional, os casos em que houvesse indícios ou confirmação de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados. Os casos também deveriam ser obrigatoriamente comunicados à autoridade policial no prazo de 24 horas, para as providências cabíveis e para fins estatísticos. O presidente, Jair Bolsonaro, vetou integralmente a proposta.
Segundo a coordenadora da Comissão da ANADEP, Rita Lima, "o PL vetado previa a notificação compulsória de suspeita de violência contra a mulher, a ser feita pelos profissionais de saúde à autoridade policial, o que, no entendimento da Comissão da Mulher, pode vulnerabilizar ainda mais a mulher que busca auxílio e acolhimento junto aos serviços de saúde," afirmou a defensora pública.
O veto segue agora para análise de senadores e deputados em sessão no Congresso.
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