O grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime (PLs 882/19, 10372/18 e 10373/18) reuniu-se, nessa quarta-feira (23/10), para continuar a debater e a analisar o relatório. A previsão é que os parlamentares trabalhem no texto até o início de novembro.
A diretoria da ANADEP acompanhou as discussões. As defensoras e os defensores públicos têm dialogado com diversos parlamentares que compõem o GT, apresentando nota técnica e sugerindo emendas de redação. Durante a reunião, a Associação Nacional conseguiu um importante avanço no artigo relacionado à audiência de custódia, inserindo a redação "advogado constituído ou membro da Defensoria Pública", ratificando o modelo público de acesso à Justiça.
Até o momento, o grupo de trabalho já rejeitou temas como a ampliação do chamado excludente de ilicitude e a prisão após condenação em segunda instância via projeto de lei. Os deputados mudaram também as regras de progressão de pena e incluíram temas como a figura do juiz de garantias, para supervisionar as investigações e garantir os direitos e garantias fundamentais dos suspeitos ou indiciados.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já afirmou que deve levar o pacote anticrime diretamente para votação no Plenário da Câmara, ainda neste ano.
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