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15/10/2019

Audiência pública discute medidas para enfrentar superendividamento

Fonte: ASCOM-ANADEP
Estado: DF
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar o Projeto de Lei n°3515/2015, que trata do superendividamento, promoveu mais uma audiência pública no Colegiado para discutir o tema. O projeto cria regras para concessão de crédito ao consumidor, por meio de mecanismos de prevenção ao endividamento excessivo. A mesa foi presidida pelo deputado Franco Cartafina (PP-MG) e teve a participação do defensor público do DF e coordenador da Comissão dos Direitos do Consumidor da ANADEP,  Antônio Cintra.
 
O texto foi elaborado por uma comissão especial de juristas, responsável pela modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8078/90) e é uma iniciativa que visa a retomada do crescimento econômico. Pretende disciplinar a publicidade de crédito, possuir informações contratuais mais claras, avaliar a capacidade de pagamento a nível de renda, dar a chance de renegociação de dívida e reduzir a inadimplência do endividamento. Ou seja, trazer um maior equilíbrio financeiro para as famílias brasileiras e gerar um ambiente propício para a redução dos juros. 
 
Na audiência, Cintra apresentou vários casos de consumidores endividados que chegam à Defensoria Pública. Segundo ele, é um tema recorrente que atinge as pessoas vulneravéis. Durante sua fala, o defensor público ressaltou a importância do CDC e a responsabildade de atualizá-lo. Ele se baseou na explanação de determinados artigos do Projeto de Lei, como o artigo 54-D, que trata do contrato de adesão; o artigo 54-E, do direito de arrependimento; entre outros.
 
A composição da mesa contou também com a presença de Paulo Binicheski, Vice-Presidente da MPCON,(Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor); Leandro Vilain, diretor de negócios e operações da FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos); Leandro Almeida, Vice-Presidente do ProconsBrasil (Associação Brasileira de Procons) e Ione Amorim, economista do IDEC (Instituto de Defesa do Consumidor).
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