A Ação Civil Pública à disposição da Defensoria Pública como instrumento de tutela dos Direitos Transindividuais

Monografia elaborada por Daniel Fernandes Costa

Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo da Professora Amélia Soares da Rocha e orientação metodológica da Professora Simone Trindade da Cunha.

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A Ação Civil Pública à disposição da Defensoria Pública como instrumento de tutela dos Direitos Transindividuais