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27/08/2019

ANADEP participa de seminário sobre Comunicação e Novas Tecnologias no STJ

Fonte: ANADEP
Estado: DF
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediou, na segunda-feira (26), o seminário Comunicação e Novas Tecnologias – Proteção de Dados e Simetria Regulatória. O evento discutiu temas como os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na economia digital e os desafios na regulação do setor. 
 
A coordenação científica do seminário foi do ministro do STJ Luis Felipe Salomão e do presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Márcio Novaes. A palestra magna de abertura do evento foi  proferida pelo escritor Augusto Cury e pelo professor Ronaldo Lemos. Os temas para os debates foram: “Responsabilização e simetria regulatória: desafios para o equilíbrio do mercado digital” e “Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados: Brasil na economia digital”.
 
Um dos objetivos do encontro foi de discutir como se dará o processo de fiscalização e aplicação da nova lei. Ministros de tribunais superiores, juristas, defensores públicos, representantes de associações de consumidores, do setor de tecnologia e comunicações, além de professores de diversas áreas participaram do evento.
 
Sistema regulatório
 
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709), aprovada em agosto de 2018, é um desdobramento da aprovação do Marco Civil da Internet, em 2014, e entrará em vigor em agosto de 2020. 
 
A Lei 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
 
A vice-presidente institucional da ANADEP, Rivana Ricarte, esteve presente na abertura do Seminário. Para ela, “a LGPD possui uma dupla função. Protege os dados pessoais para evitar abusos, mas também promove a economia de dados. Cada vez mais necessitamos de dados para melhorar a gestão dos processos. A Defensoria Publica, como instituição pública, tem que estar inserida nesta onda tecnológica como forma de governança. Mas também precisa compreender como proteger os dados do cidadão vulnerável. O tema da inteligência artificial será inclusive um dos temas a serem tratados no XIV CONADEP, que ocorrerá em novembro, no Rio de Janeiro”.
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