A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realizou nesta semana duas audiências públicas destinadas a discutir um dos projetos do pacote anticrime. O PL 1.864/2019, da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), traz medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.
Para falar sobre o tema, a comissão recebeu, na terça-feira-feira (6), o representante do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CONDEGE), Rodrigo Baptista Pacheco.
Pacheco manifestou preocupação com itens do projeto, como o que amplia o conceito de legítima defesa. Segundo o defensor público, o momento político atual não recomenda mudanças estruturais tão significativas como as propostas pelo governo. O representante do Condege ponderou que muitas modificações sugeridas no pacote anticrime trabalham com conceitos jurídicos indeterminados e “abertos demais”, podendo gerar insegurança jurídica. "Não se deve ignorar os alarmantes dados sobre a letalidade policial no Brasil. É preciso ter clareza: no único ponto em que a legislação se mostra mais benéfica, o projeto acaba por ampliar a possibilidade de exercício da violência de Estado", disse.
Participaram também Jayme de Oliveira Neto, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); Magid Láuar, da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages); Fábio da Nóbrega, da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); Edvandir de Paiva, da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); e Carlos Eduardo Jorge, da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol).
Já na quinta-feira (8) foram recebidos representantes da Associação dos Juízes federais do Brasil (Ajufe); da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); e da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ). As audiências contaram com a participação de juristas, advogados, pesquisadores, acadêmicos e representantes de organizações da sociedade civil e de movimentos sociais
Pacote anticrime
A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, inclui três projetos de lei que alteram a legislação penal e processual penal. Desde de o início a ANADEP tem acompanhado a pauta através da Comissão de Política Criminal e da Comissão de Igualdade Étnico-Racial.
