A Comissão de Igualdade Étnico-Racial da ANADEP emitiu, nesta terça-feira (18/6), nota técnica acerca do pacote anticrime (Projeto de Lei 882/2019). A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, inclui três projetos de lei que alteram a legislação penal e processual penal.
O documento elaborado pelo grupo aponta, através de casos reais, condutas discriminatórias e a situação de violência contra a população indígena e negra, que pode ser agravada com a aprovação do pacote.
Conforme a comissão, o pacote anticrime é um retrocesso na proteção dos direitos humanos e trará dramáticas consequências às populações supracitadas. “O projeto deixou de avaliar as caraterísticas raciais e étnicas da violência letal no Brasil, razão pela qual propõe medidas absolutamente inadequadas para o enfrentamento dos crimes praticados com grave violência contra a pessoa, que podem inclusive agravar a desproteção dos segmentos populacionais mais afetados por este fenômeno, o que ofende o princípio constitucional do devido processo legal, na sua dimensão substancial”, aponta a nota.
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