A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) e o Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (Condege) participaram, na última quinta-feira (13), da assinatura do Pacto Nacional pela implementação da Lei nº 13.431, que estabelece o Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente vítima de violência. A solenidade ocorreu no Ministério da Justiça e Segurança Pública, em Brasília.
O Pacto tem o objetivo de garantir a prevenção da revitimização de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violências física, psicológica, sexual ou institucional. Além disso estabelece o Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente, com a determinação de diretrizes concretas para a implantação da escuta especializada e o depoimento especial. Outra meta do Pacto é a conjugação de esforços para, mediante atuação integrada entre os pactuantes, estabelecer mecanismos para a concretização do Sistema.
A Defensoria Pública Brasileira, segundo o presidente do Condege, José Fabrício, irá acompanhar e fiscalizar o respeito às novas determinações legais.
Também assinaram o Pacto Nacional o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Dias Toffoli; a secretária Nacional de Justiça, Maria Hilda Marsiaj Pinto; os ministérios da Casa Civil, da Educação, da Saúde, da Cidadania, da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a primeira-dama Michelle Bolsonaro, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil e a Defensoria Pública da União.
Entre os presentes, os Defensores Públicos-Gerais de Roraima, Oleno Matos, e do Rio Grande do Norte, Marcus Vinicius Soares Alves; o subdefensor público-geral de Pernambuco, Henrique Seixas; e o Defensor Público de Pernambuco e chefe de gabinete, João Duque.
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