Como vem ocorrendo nos últimos anos, a Defensoria Pública do Pará, por meio do árduo trabalho de seus defensores públicos, servidores e estagiários, vai concorrer ao Prêmio Innovare 2019, desta vez com a prática “Amicus Communitas”, de autoria do Grupo de Trabalho de Regularização Fundiária e Direito à Moradia (GTRFDM), coordenado pelo defensor público e integrante da equipe, Adriano Souto Oliveira.
O processo de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) é um instrumento jurídico de política urbana, cujo objetivo principal é tirar da informalidade determinados núcleos urbanos e seus ocupantes, buscando uma segurança jurídica e social para as pessoas que ali residem.
O grande diferencial do projeto “Amicus Communitas”, promovido pelo GT de Regularização Fundiária e Direito à Moradia, segundo o defensor público Adriano Souto, é a celeridade que o método extrajudicial proporciona aos assistidos, combatendo a informalidade e regularizando espaços ociosos que foram ocupados por famílias carentes ao longo do tempo. “O programa é de fundamental importância para garantir à população mais carente o acesso à justiça de forma mais célere, no que respeita às questões envolvendo a regularização fundiária urbana. A atuação do grupo se dá desde o assessoramento jurídico, até a visita ‘in loco’ nas comunidades para ouvir as pessoas, analisar a estrutura das áreas ocupadas, promover a educação em direitos e deliberar sobre os encaminhamentos que serão dados aos casos”, argumentou.
O Grupo de Trabalho de Regularização Fundiária e Direito à Moradia (GTRFDM) utiliza-se da Lei 13.465/2017, que legitima a Regularização Fundiária Urbana como um papel da Defensoria Pública. A lei prioriza a solução extrajudicial de conflitos, a fim de acelerar o processo de regularização destes espaços para que investimentos básicos, como saneamento e urbanização, possam chegar aos espaços ocupados. Com o auxílio de seis defensores públicos, uma assessora jurídica e outra de arquitetura, 62 comunidades na Região Metropolitana de Belém já foram atendidas pelo Grupo de Trabalho.
Ainda segundo o defensor público, o GT de Regularização Fundiária está trabalhando no lançamento de um protocolo de atuação que possibilitará capacitação aos defensores públicos de todo o Estado, para a propositura da Reurb-S. “Estaremos lançando, em breve, por meio de um seminário, um protocolo de atuação em âmbito estadual, destinado a todos os defensores do Pará. A expectativa é de que esse modelo possa ser difundido também em âmbito nacional, uma vez que é um projeto que tem alcançado excelentes resultados por meio da mediação e do diálogo interinstitucional, com a solução extrajudicial de demandas de forma coletiva”, colocou Adriano Souto.
Sobre a premiação
O Prêmio Innovare prestigia as melhores práticas jurídicas do Brasil desde 2004, organizando todas elas em uma plataforma de consulta online, fazendo com que profissionais do Direito de todo o país possam ter acesso às melhores práticas e, dessa forma, levar algumas destas experiências para suas respectivas localidades.
Em 2017, a Defensoria Pública do Pará foi premiada por uma de suas ações e práticas desenvolvidas pelo Estado. Na ocasião, a prática “Defesa dos Direitos Indígenas”, de autoria da defensora pública Juliana Oliveira e do defensor público Johny Giffoni, foi a grande vencedora na categoria “Defensoria Pública”.
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