NOTA PÚBLICA: ANADEP manifesta-se sobre projeto da lei anticrime

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), entidade representativa de cerca de 6 mil defensoras e defensores públicos de 26 unidades da federação, vem a público externar sua preocupação com o anteprojeto de lei anticrime divulgado pelo Ministério da Justiça, nessa segunda-feira (4/2).

 

O texto apresentado preocupa por flexibilizar direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal e em tratados internacionais de direitos humanos. Princípios como o da presunção de inocência, devido processo legal, ampla defesa, além do princípio da individualização da pena não podem ser relativizados.

 

Propostas como a execução provisória da pena privativa de liberdade em segunda instância, prisão após condenação em primeira instância pelo Tribunal do Júri e ampliação das hipóteses de incidência do regime fechado não inovam em relação à política criminal brasileira adotada nos últimos anos. O resultado foi o aumento do encarceramento e o consequente fortalecimento das organizações criminosas, além do aumento da violência e da sensação de insegurança da população. E não se pode deixar de destacar a preocupante mudança no instituto da legítima defesa, no que diz respeito à atividade policial

 

Diante da imperatividade do respeito à Constituição Federal e do impacto que as medidas podem acarretar em diversas áreas, mas, principalmente, sobre as pessoas em situações de vulnerabilidades, notadamente as negras, pobres e moradoras das periferias, espera-se que seja oportunizado amplo diálogo com a sociedade civil, órgãos públicos e instituições do sistema de Justiça. É essencial o debate e a construção coletiva de medidas que sejam ao mesmo tempo eficazes no combate à criminalidade e à violência e respeitosas aos direitos e garantias fundamentais, tanto ainda no Poder Executivo, como depois no Congresso Nacional.

 

A ANADEP, a partir da experiência cotidiana das defensoras e defensores públicos em milhares de cidades pelo Brasil, coloca-se à disposição para esse debate, para o qual já se prepara com o estudo aprofundado das medidas e a apresentação de sugestões.

 

DIRETORIA ANADEP

 

FEVEREIRO DE 2019