SC: Atuação da Defensoria Pública de Criciúma garante nomeação de usuária em concurso público

A 7ª Defensoria Pública de Criciúma, atuando na assistência jurídica de assistida aprovada em primeiro lugar em concurso realizado pelo Município de Criciúma para o cargo de Técnico em Radiologia, teve o pedido de medida liminar em mandado de segurança deferido, sendo determinado que o ente municipal proceda a imediata convocação da candidata para posse.

 

No caso dos autos, sustentou-se que, além de não realizar a convocação dos candidatos classificados nas vagas oferecidas, o Município de Criciúma realizou contratação precária para o mesmo serviço, o que foi acolhido pelo juízo de primeiro é deferida a medida liminar informada.

 

Autos nº 0303632-28.2018.8.24.0020