Certame oferta 40 vagas para defensoras e defensores públicos que atuarão nos 16 munícipios do estado.
O Governador do Amapá Waldez Góes anunciou, nessa quinta-feira (21), a realização do 1º concurso para defensor público do Estado do Amapá. O certame será organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC). As inscrições iniciam em 8 de janeiro e finalizam em 7 de fevereiro.
“O concurso para a Defenap vai instalar definitivamente a carreira de defensor público no Estado. É um certame diferente com um grau complexo de planejamento e transparência, tendo como atores o Executivo, Assembleia Legislativa, Associação Nacional de Defensores Públicos, OAB e outras entidades”, enfatizou o governador Walder Góes.
A ANADEP comemora o anúncio, pois a correta implantação da Defensoria Pública do Amapá é um dos principais objetivos da diretoria neste biênio. Para o presidente da Associação, Antonio Maffezoli, a realização do concurso para defensor público estadual é uma conquista. "A organização da Defensoria nos moldes constitucionais será de fundamental importância para promover o acesso à Justiça à população do Amapá, único estado do país que ainda não tem defensores públicos concursados em seus quadros", pontuou Maffezoli.
O concurso terá quatro fases: prova escrita objetiva (1ª fase), duas provas práticas (2ª fase), uma prova oral (3ª fase) e uma prova de títulos (4ª fase). Clique aqui e confira o edital.
Histórico: A Defensoria Pública do Amapá foi criada em 1994, no entanto, o governo nunca proveu os cargos de defensor. No momento, há 116 advogados contratados por meio de cargo comissionados para atuarem na Instituição.
Há anos a ANADEP tem lutado para garantir que defensores públicos concursados atuem na Defensoria. Já em 2015, a Associação Nacional ajuizou a ADI 5286 para questionar também dispositivos da Lei Complementar 86/2014, que trata da organização e estruturação da Defensoria Pública e da carreira de seus membros. No julgamento do STF, o ministro Luiz Fux julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade na norma atacada. Para ele, a lei estadual, ao atribuir competência ao governador do Estado de nomear ocupantes de cargos essenciais na estrutura da Defensoria Pública estadual, viola a autonomia administrativa do órgão, além do artigo 135 e parágrafos, da CF, e normas gerais estabelecidas na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar 80/1994).
Durante este ano, membros da diretoria reuniram-se com a secretária de Estado da Administração do Amapá, Suelem Furtado, e também com governador do Estado, Waldez Góes (PDT), e o representante da Defensoria do Amapá, Horácio Maurien Ferreira de Magalhães, para tratar da viabilização do concurso e da adequação da constituição e da lei orgânica estadual à EC 80 e à LC 132, inclusive com a elaboração de anterprojetos de PEC e de LC.
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