Em tramitação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3589/2015, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM/DF), quer fixar a proporção mínima de um defensor público para cada 350 apenados. O objetivo é garantir a assistência jurídica integral e gratuita ao preso dentro do presídio.
O Brasil tem 600 mil pessoas presas. Se o projeto for aprovado, o país teria que ter, pelo menos, 1715 defensores públicos atuando exclusivamente na execução penal. São Paulo, por exemplo, que tem a maior população carcerária do país (220.030 pessoas presas) deveria ter 630 defensores para atuar na área. Hoje, o estado conta com apenas 719 defensores para atender a demanda de todas as esferas. O panorama nacional é de 5800 defensores que atuam somente em 40% comarcas.
De acordo com o diretor para assuntos legislativos da ANADEP, Flávio Wandeck, o projeto é estratégico para a Defensoria Pública. “Muitos detentos encontram-se com benefícios vencidos ou cumprindo mais tempo do que a pena fixada e muitas vezes não há defensores públicos suficientes para atender toda a demanda, que é majoritariamente pobre e precisa desse serviço. O que esse projeto visa é criar um parâmetro entre o número de presos e de defensores gerando para o Estado a obrigação de estruturar adequadamente a Defensoria Pública para o atendimento nos estabelecimentos penais”, pontuou.
Segundo Wandeck, a presença do defensor público no âmbito da execução da pena é importante para combater violações dos direitos humanos. "Com profissionais em número suficiente poderemos atuar em vários eixos, como o atendimento ao preso provisório, a inspeção dos estabelecimentos, a implantação de projetos de ressocialização e o combate às torturas e violência dentro das unidades", explica.
Nessa terça-feira (8), o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, a vice-presidente, Thaísa Oliveira, e o diretor para assuntos legislativos, Flávio Wandeck, reuniram-se com o deputado Victor Mendes (PSD/MA) para discutir o PL. A Associação Nacional acompanhará a tramitação da matéria, sugerindo alterações e/ou apresentando notas técnicas. A ideia também é destacar a importância de orçamento digno e da autonomia administrativa e financeira da Instituição para a realização de concursos para defensor público.
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