A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Reforma da Previdência (PEC 287/2016) aprovou nessa quarta-feira (3) o texto-base apresentado pelo relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA). Foram 23 votos favoráveis e 14 contrários.
A leitura do parecer do relator começou pela manhã, em acordo com o presidente do colegiado, deputado Carlos Marun (PMDB-MS). Foram mais de 10 horas de discussão, em que os parlamentares se revezaram para defender e criticar a proposta.
Ao todo, foram apresentados 59 destaques ao relatório. Destes, 38 destaques simples ao texto foram rejeitados. Quando começou a análise e votação dos 13 destaques de bancada, a sessão foi interrompida após uma invasão de dezenas de agentes penitenciários no plenário da comissão.
Os defensores acompanharam toda a votação. Durante esta terça e quarta-feira (2 e 3/5), o grupo intensificou as atividades legislativas. O foco foi a entrega de ofício aos membros da comissão especial que analisa a Reforma da Previdência. O documento solicitava apoio a destaque supressivo apresentado pelo deputado André Figueiredo, vice-líder do PDT. O ponto objeto do destaque diz respeito ao requisito da idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens para que servidores públicos ingressantes antes de 31 de dezembro de 2003 possam se aposentar mantendo a integralidade do último vencimento e a paridade com os servidores da ativa.
Ainda durante a sessão, o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) citou a necessidade de uma regra de transição para os servidores públicos que entraram antes de 2003. "Para que nós possamos levar ainda à apreciação do Plenário da Casa, eventualmente, alguma alteração para aqueles que entraram até 2003. Para fazer uma transição mais adequada", afirmou.
De acordo com o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, os defensores intensificarão o diálogo com os parlamentares que compõem o colegiado para que o destaque do PDT seja apreciado e aprovado. Confirmada a previsão de que todos os destaques serão rejeitados na comissão especial, a ANADEP já prepara destaque de mesmo teor para ser apresentado no Plenário da Casa, para onde a matéria seguirá e onde, para ser aprovada, por ser uma proposta de emenda à constituição, precisa dos votos de 60% dos deputados, ou seja, requer a aprovação de 308 votos, em duas votações. Contatos com os deputados que não integram a comissão especial já começaram a ser feitos.
A votação dos destaques na comissão está marcada para acontecer na próxima terça-feira.
Tramitação e Movimento
Protocolada em dezembro do ano passado, a Reforma da Previdência foi discutida durante três meses na Comissão Especial da Câmara dos Deputados em audiências públicas. Ao todo, mais de 130 emendas foram apresentadas ao texto original da proposta.
Desde o início do ano legislativo, a ANADEP e as Associações Estaduais estiveram mobilizadas no acompanhamento da matéria. O grupo intensificou o trabalho de corpo a corpo com os parlamentares, produziu notas técnicas, participou de audiências públicas sobre o tema e iniciou um movimento nas redes sociais com o mote #NãoàReformadaPrevidência – nenhum direito a menos.
A Entidade também apresentou três emendas ao texto original da PEC. Atuou junto à FONACATE (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado) e FRENTAS (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público) defendendo outras emendas que tratavam das regras de transição aplicável a todos os atuais servidores públicos, sem corte etário; idade mínima diferenciada para mulheres e homens; e redução do tempo de contribuição mínimo para a aposentadoria integral.
“Os defensores têm atuado para defender não só os direitos da própria carreira, mas de todos os cidadãos. A nossa atuação é para que a Reforma da Previdência não prejudique os direitos já adquiridos. Além disso, a nossa articulação tem buscado sensibilizar os deputados para os efeitos nefastos da reforma sobre a população mais pobre, diante da imensa desigualdade social, regional, de renda e de gênero, além das justas expectativas de direitos dos servidores públicos quando da sua opção por ingressar no serviço público", pontua Maffezoli.
Nesse período, os defensores reuniram-se com os deputados para falar sobre o risco de a PEC ser aprovada sem o devido debate. Dialogou diretamente com os deputados Carlos Marun (PMDB) e Arthur Maia (PPS-BA), presidente e relator, respectivamente, da Comissão Especial. Em ambos os encontros, os membros da diretoria da Associação Nacional defenderam as emendas apresentadas pela entidade ao texto original da PEC e cobraram tratamento isonômico entre as carreiras do sistema de Justiça – Defensoria Pública, Magistratura e Ministério Público –, inclusive no âmbito da PEC 287/2016, sobretudo após a entrada em vigor da EC 80/14.
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