A votação dos destaques ao Projeto de Lei Complementar 343/17, de autoria do Executivo, que trata do regime de recuperação fiscal dos estados superendividados, foi suspensa após a retirada do texto da contrapartida que trata da elevação da alíquota de contribuição de servidores de 11% para 14%, o mesmo do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS). Eram necessários 257 votos para manter o texto que exigia a elevação da alíquota, mas 241 deputados votaram favoravelmente, 185 votaram contra o texto e houve três abstenções. Logo após proclamar o resultado, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) encerrou a sessão. A conclusão da votação ficou para a próxima semana.
O governo defendia a aprovação do projeto sem alterações, com o argumento de a medida ser necessária para tirar os estados do quadro grave de endividamento.
O texto principal foi aprovado na semana passada, depois de várias tentativas de votação. Deputados da oposição recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de impedir a votação da proposta.
A proposta
Entre as contrapartidas estão a privatização de empresas, o congelamento de salários e a redução de subsídios tributários.
A proposta beneficiará, em um primeiro momento, estados em situação de calamidade fiscal, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. A adesão ao regime dependerá da aprovação de leis estaduais impondo restrições nos gastos. Se aprovado, os estados em crise poderão aderir ao Regime por 36 meses.
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