A ANADEP apresentou essa semana emenda ao PLS 513/2013, que tramita no Senado. A iniciativa, que altera a Lei de Execução Penal, tem por objetivo, entre outros, determinar a realização de mutirões em presídios com lotação máxima e, em último caso, antecipar a liberação de presos quando haja superlotação ou ausencia de vagas.
Para a ANADEP, é necessária mudança na redação do projeto para destacar que a prestação de assistência jurídica realizada pelo Estado é incumbência exclusiva da Defensoria Pública. Em documento enviado ao relator Jader Barbalho (PMDB-PA), a Associação explica que a Instituição pode até realizar convênio para desempenhar tal função, mas que isto não pode ser uma imposição, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
Tramitação: O projeto entrou em regime de urgência no início de março e ainda carece de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que poderá ser emitido em Plenário pelo relator, senador Jader Barbalho (PMDB-PA). A proposta é uma resposta do Senado à crise do sistema penitenciário brasileiro. No início do ano, mais de 130 presos foram mortos em rebeliões e chacinas em presídios de diversos estados.
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