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20/12/2016
#ANADEPnoLegislativo: Plenário da Câmara aprova projeto de renegociação de dívidas estaduais
Fonte: ASCOM ANADEP
Estado: DF
Estado: DF
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira (20) o substitutivo do Senado Federal ao PLP 257/2016, que cuida da renegociação da dívida dos Estados e Distrito Federal com a União e altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao todo foram 296 votos favoráveis, 12 contrários e três abstenções, com a substituição de alguns artigos do substitutivo do Senado por artigos do substitutivo da Câmara.
As contrapartidas que impactariam os servidores públicos foram retiradas do texto aprovado, bem como a mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para incluir os gastos com aposentados, pensionistas e terceirizados.
Com a aprovação, os débitos serão renegociados por mais 20 anos. Para aderir ao novo regime, durante dois anos, os estados não poderão ter aumento das despesas em montante superior à variação da inflação acumulada em 12 meses até junho, obedecendo ao teto de gastos públicos definido pela Emenda Constitucional 95/16.
O projeto, que segue para a sanção presidencial, preserva a maior parte dos pontos já aprovados pela Câmara em outubro e prevê um regime especial para estados em calamidade financeira: Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Esses estados poderão ter as dívidas suspensas por até três anos.
Nesta segunda e terça-feira, a diretoria da ANADEP e as Associações Estaduais mantiveram-se mobilizados na Casa para acompanhar a tramitação da matéria e dialogar com os parlamentares.
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