PL que veta revista vexatória nas unidades de internação é aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara

Após intensa articulação da ANADEP, o PL 3832/2015, que dispõe sobre a revista pessoal nas unidades de internação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados. A matéria tem origem no PLS 451/2015, do senador Eduardo Amorim (PSC/SE).

O PL recebeu parecer favorável do relator, o deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), em agosto deste ano. De acordo com o texto, a revista será feita com uso de equipamentos eletrônicos, como detectores de metais e aparelhos de raios X. Ficam ainda proibidas práticas degrandantes como desnudamento e/ou introdução de objetos na pessoa.

Conforme a vice-presidente da ANADEP, Marta Zanchi, o PL é um dos projetos da ‘Pauta do Bem’ – encampado pela Associação Nacional – e tem, inclusive, notas técnicas elaboradas no âmbito da Comissão da Infância e Juventude. “A ANADEP dialogou com diversos parlamentares sobre o assunto. As revistas íntimas são uma violação aos direitos humanos e precisamos urgentemente que este método ilegal seja substituído por outras técnicas que não violem a dignidade dos visitantes e nem dos adolescentes internados. Temos dados que comprovam que há um baixo número de apreensões em relação às visitas realizadas”, destacou a dirigente.

O PL 3832/2015 segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Se aprovado no colegiado, segue para sanção.