#CIDHenCrises: Nota da ANADEP em apoio à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), instituição da sociedade civil, sem fins lucrativos, formada pela união das Associações de Defensores Públicos Estaduais e do Distrito Federal, com forte atuação nas questões ligadas aos direitos humanos, colaborando com os Três Poderes no aperfeiçoamento da ordem jurídica com sugestões em projetos em tramitação no Legislativo vem, pela presente nota, manifestar preocupação com a noticiada situação de grave crise orçamentária da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, bem como instar o Estado Brasileiro a que, na condição de liderança regional, destine especial atenção às necessidades de fortalecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática e é responsável pelo processamento das denúncias de violações de direitos humanos. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência, e possui quadro de pessoal composto por 31 funcionários financiados pelo Fundo Ordinário da OEA, e 47 funcionários financiados por doações que podem ser instáveis e imprevisíveis.

Sob a ótica promoção e defesa dos Direitos Humanos no Brasil, a CIDH tem desempenhado papel significativo na defesa de direitos de grupos vulneráveis, sendo essencial para as vítimas de violações de Direitos Humanos. Desde 2006 a CIDH acumulou 1022 petições e casos em tramitação contra o Estado brasileiro, 125 pedidos de medidas cautelares (com a outorga imediata de 13 medidas cautelares). Das denúncias recebidas contra o Brasil, a CIDH  tem contribuído com decisões em temas relevantes, como deficiência e saúde mental (Caso Ximenes Lopes – nº 12.237), violência contra a mulher (Caso Maria da Penha – nº 12.051), situação carcerária (Caso Presídio Urso Branco – nº 394-02), violência policial (Caso Favela Nova Brasília – nº 11.566), infância e juventude (Caso FEBEM – nº 12.328), violação do direito à propriedade coletiva indígena (Caso Povo Indígena Xucuru e seus membros – nº 12.728), dentre outros nas mesmas condições e temáticas. Além disso, a CIDH emite com regularidade comunicados de imprensa relevantes, demonstrando a atenção com os avanços e retrocessos em matéria dos direitos humanos no Brasil, destacando-se, recentemente, a nota 079/16 que revela preocupação pelos atos de violência ocorridos em pelo menos oito Centros de Privação de Liberdade do Estado do Ceará, e a nota 089/16 que condena o assassinato do líder indígena Guarani-Kaiowá de 26 anos, da comunidade de Dourados-Amambai Pegua I, em Mato Grosso do Sul, Brasil, ambas de junho de 2016.

Todo o trabalho da CIDH é financiado pelo sistema de contribuições financeiras dos países membros, dos países observadores e de outros possíveis doadores. Os Estados Membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) destinam 6% do orçamento da OEA para a CIDH, o que implica que o orçamento ordinário da CIDH não atinja 5 milhões de dólares, sendo insuficiente e incompatível com o mandado que tem que executar.

Em 23 de maio de 2015, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) emitiu nota oficial divulgando a severa crise financeira em que se encontra e os efeitos negativos que a ausência de fundo poderá ocasionar visto que a capacidade de atuação do sistema interamericano de direitos humanos será seriamente reduzida,  já tendo sido suspensas todas as visitas a serem realizadas em 2016, bem como seus 159º e 160º períodos de sessões.

Na 49º Assembleia Geral da OEA, ocorrida no período de 13 a 16 de junho, na República Dominicana, foi aprovada a Resolução nº 2887 que, em seu item XIII reafirmou o compromisso de realizar o pleno financiamento da CIDH através do Fundo Regular da OEA e incentivou que os Estados Membros e os Estados Observadores e outras instituições continuassem a realizar doações voluntárias de recursos para manutenção das atividades da CIDH.

Em razão do Brasil ser membro da OEA e signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, ter compromisso constitucional com a prevalência dos Direitos Humanos nas relações internacionais (artigo 4º, II) e com a formação de instâncias internacionais de proteção a Direitos Humanos (artigo 7º do ADCT), e ter reconhecida relevância regional, é imprescindível que o país assuma o papel de liderança em defesa do fortalecimento sistêmico da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

A ANADEP entende que o fortalecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos é essencial e que a atuação da Comissão Interamericana contribui para diversos avanços constitucionais, legislativos e de políticas públicas na América, impactando positivamente na região, em especial no Brasil. Assim, em nome das Associações de Defensores Públicos Estaduais vem reforçar seu compromisso pela Defesa dos Direitos Humanos e incentivar que o Estado brasileiro não retroceda e assuma protagonismo no fortalecimento e na defesa da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.