ANADEP entra com Reclamação no STF para garantir implantação efetiva de audiência de custódia em todo o país

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) ingressou nesta segunda-feira (2) com uma Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a implantação e a expansão das audiências de custódia em todas as comarcas do país, conforme previsto na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. Julgada pela Corte em setembro de 2015, a ADPF prevê providências para a crise prisional do país, a fim de determinar aos juízes e tribunais que passem a realizar audiências de custódia no prazo máximo de 90 dias. A audiência de custódia garante a apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante. O acusado dever ser apresentado em uma audiência em que serão ouvidos o posicionamento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso.

 

Na Reclamação, o principal objetivo da ANADEP é buscar a efetividade da decisão proferida pela Corte em relação à ADPF. Para isso, construirá um parecer técnico sobre o funcionamento real das audiências de custódias no Brasil. Os dados do documento serão analisados a partir de todas as informações colhidas nos planos de expansão do projeto e do cronograma detalhado enviados pelos Poderes Executivos da União, dos estados e do Distrito Federal, dos Ministérios Públicos Federal e dos estados, dos Tribunais de Justiça dos estados e dos Regionais Federais, e das Defensorias Públicas Estaduais e da União. Essas informações serão agrupadas pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF). 

 

Conforme o presidente da ANADEP, Joaquim Neto, os usuários dos serviços da Defensoria Pública no âmbito criminal correspondem a quase totalidade dos presos do país. "A ANADEP há muito tempo defende a implantação das audiências de custódia, primeiro por entender a vigência plena no ordenamento jurídico dos tratados internacionais que versam sobre a matéria. Ademais, os números do sistema carcerário são espantosos, sobretudo no que diz respeito à quantidade de presos provisórios, sendo a implantação das audiências de custódia medida que visa cooperar para a diminuição desse quadro inconstitucional de coisas, que ao passo que viola direitos fundamentais, não contribui para a redução da criminalidade", explica. 

 

O defensor público de São Paulo, Carlos Weis – que tem trabalhado com a ANADEP a temática – explica que um dos papéis que identificam a Defensoria Pública é proteção dos direitos humanos e, nesse sentido, a ANADEP tem um papel de sinalizar para toda Defensoria que a defesa deve ser realizada. “Quando uma Associação adota medidas jurídicas cabíveis para além do seu mandato de natureza, ela fortalece a Defensoria Pública que acaba, em vários casos, sendo vista como uma Instituição necessária. Ela protege os direitos humanos e promove a Defensoria Pública a um papel elevado”, pontua.

 

Para ele, a audiência de custódia já está mudando o sistema carcerário brasileiro. “Está modificando em dois aspectos. O primeiro: a colocação de pessoas que iriam aguardar o processo presas e que agora aguardam em liberdade. O segundo: a apuração, a constatação real. Na audiência de custódia é perguntado se no decorrer da prisão houve violência por parte dos policiais. Por exemplo, em Santa Catarina e no Amazonas, 37% dos custodiados afirmam sofrer violência, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nisto, a audiência de custódia também visa extinguir este tipo de violência”, pontua o defensor. 

 

A Audiência em Números: Dados do CNJ registram que desde a implantação das audiências de custódia no Brasil cerca de 8 mil pessoas presas em flagrante deixaram de entrar nos presídios em 2015. Levando em conta que cada preso custa R$ 3 mil mensalmente, calcula-se uma economia de R$ 500 milhões aos cofres públicos.

 

Ainda segundo o CNJ, os 26 estados e o Distrito Federal já aderiram ao programa de audiências de custódia. Até o início de outubro de 2015, mais de 6,6 mil pessoas tinham conseguido a liberdade provisória após as audiências – ou 45% do total ouvido pelos juízes. 51% permaneceram presos, e 4% das prisões foram consideradas ilegais.

 

Dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) e que foram divulgados pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen/MJ) no dia 25 de abril último, apontam que hoje no Brasil há mais de 620 mil pessoas presas. Destes, 40% são provisórios, ou seja, ainda não foram julgados em primeira instância. 

 

O Brasil tem a quarta maior população penitenciária do mundo e tem déficit de 250.318 vagas