03/02/2016

STF determina governo mineiro cumprir repasse � Defensoria P�blica

Fonte: Ascom/ANADEP
Estado: DF

Decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fachin determinou nesta quarta-feira (03) que o governo de Minas Gerais repasse à Defensoria Pública a integralidade dos recursos correspondentes a dotação orçamentária prevista para o mês de janeiro, incluindo os créditos suplementares e especiais. Na decisão o ministro relator destacou que o valor deve ser disponibilizado até o dia 20 de cada mês, em conformidade com o que determina a Constituição Federal no artigo 168.

A ADPF 384 foi uma iniciativa da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) após o governador repassar parte do recurso previsto para o mês de janeiro.

Confira a decisão: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4919374