05/01/2016

XII CONADEP (PR 2015): � poss�vel a concess�o do direito real de habita��o � mulher v�tima de viol�ncia dom�stica e familiar, enquanto perdurar a condi��o de depend�ncia econ�mica em rela��o ao ex-c�njuge/companheiro(a)

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13 de agosto (Bras�lia)

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