SP: Defensoria Pública assina termo de compromisso contra trabalho infantil na cidade de Franca

A Defensoria Pública de SP em Franca (a 400 km da Capital) assinou, em 3 de dezembro, um termo de compromisso em que visa acabar com o trabalho infantil na cidade. O termo também foi assinado pela Fundação Abrinq Pelos Direitos da Criança e do Adolescente, Ministério do Trabalho e Emprego - Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Franca, Ministério Público do Trabalho (MPT) da 15ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, e mais outras 5 entidades.

 

No documento, chamado de "termo de compromisso para a prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção ao adolescente de Franca", a Defensoria Pública se compromete a não fazer qualquer pedido de autorização para o trabalho e a encaminhar o adolescente ao Juizado Especial da Infância e Adolescente ou a algumas das entidades parceiras, conforme o caso.

 

Desde outubro, a Defensoria Pública de SP já atua fazendo o encaminhamento dos jovens de 14 a 16 anos que procuram a instituição a cursos profissionalizantes. Isso porque a Defensoria Pública recebia constantemente demandas por autorização judiciais para trabalho de adolescentes – 348 pedidos foram feitos em 2013 e 322 entre janeiro e agosto de 2014. Em contato com a Justiça do Trabalho e o MPT, também foram constatadas irregularidades nas contratações, violando a proibição ao trabalho de pessoas entre 14 e 16 anos que não seja na condição de aprendiz.

 

A prática, de iniciativa dos defensores públicos Hamilton Neto Funchal, Priscila A. Lamana Diniz e Mariana Carvalho Nogueira, foi premiada em 3º lugar no X Congresso Nacional de Defensores Púbicos. Clique aqui para saber mais.

 

Também assinam o termo: Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Fórum Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente de Franca, Associação das Empresas de Serviços Contáveis de Franca e Região, Associação do Comércio e Indústria de Franca e Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) de Franca.