Texto do projeto foi apresentado por solicitação da Comissão da Infância e Juventude da ANADEP. Senadora Ana Amélia Lemos por diversas vezes recebeu comitiva da ANADEP para debater a matéria e ouvir o relato dos defensores públicos sobre o tema.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18), por 15 votos a zero, em decisão terminativa, o fim da revista vexatória a pessoas que visitarem adolescentes infratores internados em unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A proibição foi recomendada em projeto de lei (PLS 451/2015) do senador Eduardo Amorim (PSC/SE), que recebeu parecer favorável da relatora, senadora Ana Amélia (PP/RS). O texto do projeto foi apresentado por solicitação da Comissão da Infância e Juventude da ANADEP. O presidente da ANADEP, Joaquim Neto, a vice-presidente, Marta Zanchi, e a diretora para assuntos legislativos da Entidade, Clarice Binda, acompanharam a votação.
“O que se observa nas unidades de privação de liberdade existentes em todos os estados do Brasil é a imposição de revista íntima aos visitantes dos adolescentes, com desnudamento total, toque nas genitálias e esforços físicos repetitivos, inclusive em crianças, baseando-se na probabilidade de o visitante portar materiais, objetos ou substâncias proibidos”, denunciou Amorim no projeto.
Além de considerar esse tipo de abordagem “ineficaz”, o autor do PLS 451/2015 a vê como limitador do direito à convivência familiar e comunitária dos adolescentes internados. A relatora foi convencida pelos argumentos de Amorim e, assim, reconheceu a proposta como “conveniente e oportuna”.
“A revista vexatória viola o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de não submissão a tratamento desumano e degradante. E mais: dificulta que o adolescente sujeito a medida de restrição de liberdade tenha acesso à convivência familiar e comunitária.”, comentou Ana Amélia.
Segundo informou a relatora, a revista íntima já vem sendo proibida nos presídios brasileiros. Nove estados já baixaram normas para livrar os visitantes destas unidades do constrangimento de ter de ficar nu, saltar, agachar ou ter as partes íntimas inspecionadas.
Conforme a vice-presidente da ANADEP, Marta Zanchi, que desde o ano passado dialoga com os parlamentares sobre o assunto, a aprovação do PLS é fundamental para alertar sobre a ilegalidade na revista íntima nos visitantes dos adolescentes custodiados em privação da liberdade. "As revistas íntimas são uma violação aos direitos humanos e precisamos urgentemente que este método ilegal seja substituído por outras técnicas que não violem a dignidade dos visitantes e nem dos adolescentes internados. Temos dados que comprovam que há um baixo número de apreensões em relação às visitas realizadas”, destacou Marta.
O fim desta prática também recebeu regulamentação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que, em 2014, baixou resolução determinando a substituição da revista íntima pelo uso de equipamentos eletrônicos detectores de metais, aparelhos de raio-X, scanner corporal e outras tecnologias capazes de identificar armas, explosivos, drogas e outros objetos ilícitos eventualmente trazidos pelos visitantes.
Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 451/2015 será enviado à Câmara dos Deputados após passar pela CCJ.
A ANADEP também está na Campanha Novembro Azul pelo combate ao câncer de próstata.
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