Assembleia Legislativa de Goiás criará Frente Parlamentar para a consolidação da Defensoria Pública do Estado

Anúncio foi feito na Casa durante audiência pública promovida pela ANADEP e Associação Goiana dos Defensores Públicos.

A Assembleia Legislativa de Goiás começará a coleta de assinaturas para criar a Frente Parlamentar para a consolidação da Defensoria Pública. O anúncio foi feito, nesta terça-feira (1º), pelo deputado Virmondes Cruvinel (PSD), no exercício da presidência da Casa, durante audiência pública “A importância da Defensoria Pública para a população goiana”. O encontro foi realizado no Auditório Solon Amaral, por meio de proposta do próprio parlamentar em parceria com a Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e a Associação Goiana de Defensores Públicos (AGDP). A audiência pública teve por objetivo sensibilizar os representantes dos Poderes Legislativo e Executivo sobre a necessidade de fortalecer a Instituição, destacar o papel do defensor público para o acesso à Justiça e também buscar apoio da sociedade civil organizada na ampliação da Defensoria estadual.

Compuseram a mesa diretora dos trabalhos o presidente da ANADEP, Joaquim Neto; a presidente da AGDP, Ana Carolina Leal de Oliveira; o defensor público geral, Cleomar Rizzo; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE), Marcelo Terto e o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Celmar Rech.

O presidente da ANADEP, Joaquim Neto, fez um panorama da situação local, mostrando que a balança do Poder Judiciário está desequilibrada. “O total de 31 defensores é muito pouco. Precisamos de uma Defensoria forte e estabelecida em todas as Comarcas existentes no Estado”, completou.

Durante o encontro, o deputado Virmondes Cruvinel (PSD) disse que é necessário fortalecer a Instituição e convocar todos os aprovados no concurso público para defensor. Cruvinel reafirmou seu compromisso com a classe e garantiu que trabalhará para assumir a relatoria do projeto de adequação da LC 51/2005, que equipara a lei complementar com a EC 80/2014. “Mais uma vez ressalto o compromisso de levar a importância da Defensoria Pública aqui na Assembleia Legislativa e também levarei esta mensagem para o Governo do Estado", declarou o parlamentar.

Conforme a presidente da AGDP, Ana Carolina, há a necessidade da presença da Defensoria Pública em todas as comarcas do Estado, pois existem municípios em que a única presença do Estado é a delegacia de polícia. “A Defensoria Pública, por ter o contato direto com o assistido, tem a sensibilidade de trazer a realidade vivida pelo assistido, das pessoas que não têm condições de pagar advogado e o direito de promover a justiça para pessoas que estão à margem da sociedade e em situação de vulnerabilidade social”, declarou a presidente da Associação Goiana dos Defensores Públicos.

Já o defensor público-geral do Estado, Cleomar Rizzo, anunciou a posse de mais um defensor público durante o evento. Agora, a Defensoria conta com 32 defensores públicos. Na ocasião, ele falou do processo de instalação da Instituição. “É importante sabermos que há dez anos passados da instauração da Lei da Defensoria Pública hoje temos alcançado metas e objetivos. Mas precisamos sair desse incômodo último lugar no número de defensores públicos. Trinta e dois defensores é muito pouco, pois há muito trabalho para se fazer", declarou.

De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Estado de Goiás, Marcelo Terto, a Constituição Federal não pode ser desrespeitada. “É importante compreender que não há palavras ao vento na Constituição Federal. Elas vêm para assegurar as garantias constitucionais. Não pode haver retrocesso. Desconstituir a Defensoria Pública é uma afronta aos direitos já constituídos,” declarou Marcelo Terto.

Criada por lei em 2005, a Defensoria Pública de Goiás até hoje não foi devidamente instalada. A Instituição conta apenas com 32 defensores públicos estaduais para atender 6,5 milhões de habitantes. Mesmo com cargos vagos há pelo menos 90 candidatos aprovados no segundo concurso aguardando nomeação. Dessa forma, é essencial que haja o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) – assinado entre o Estado de Goiás, Ministério Público e Defensoria Pública – que prevê a nomeação de todos os aprovados no certame.

Participaram da audiência defensores públicos, presidentes de associações, servidores da defensoria, estudantes e representantes da sociedade civil organizada.